O Papel da Constituição no Estado de Direito

As Origens do Constitucionalismo

O principal problema político do século XVIII foi estabelecer limites ao poder estatal. O abuso do poder havia sido a marca do Estado absoluto, assim entendido o Estado no qual o soberano não se vinculava às leis por ele criadas. Para coibir os excessos dos governantes era necessário conceber mecanismos jurídicos e políticos capazes de evitar os abusos e garantir a liberdade dos cidadãos. O Estado constitucional representou, sob esse aspecto, a tentativa de controlar o poder por meio de um aparato institucional que refletia o ideal do governo limitado pelas normas legais.

O constitucionalismo surge, assim, com o claro propósito de instituir limites ao poder do Estado. É este, aliás, o objetivo do liberalismo ao defender o Estado mínimo em oposição ao Estado máximo, o Estado de direito em oposição ao Estado absoluto. O Estado mínimo caracteriza-se por restringir suas funções à manutenção das condições de funcionamento do mercado e à resolução dos conflitos que possam ameaçar a estabilidade social. O Estado de direito, por sua vez, deve obedecer às leis estabelecidas de acordo com a Constituição.

O constitucionalismo e o liberalismo estão, pelo menos em sua fase inicial, intrinsecamente associados. A legalidade é, na ótica liberal, a melhor forma de limitar o poder.

Aristóteles

Enquanto a legitimidade diz respeito à justificação do poder, a legalidade enfatiza o modo do seu exercício. A primeira acentua o título que funda o direito de comandar; já a segunda, salienta a maneira como o poder é exercido. Segundo Bobbio, poder legítimo é o que possui justo título, poder legal, ao contrário, é o que se submete às normas jurídicas existentes.

Norberto Bobbio

Nesse sentido, a preocupação com a legalidade do poder guarda relação com o tema da superioridade do governo das leis, que desde a antiguidade grega percorre a tradição política ocidental. Para Platão, a felicidade da cidade é a conseqüência da subordinação dos governantes às leis. Aristóteles, por seu turno, considerou que a superioridade da lei decorre do fato de não estar contaminada pelas paixões humanas.

Platão

Mesmo durante o absolutismo monárquico não desapareceu a crença de que o soberano deveria sujeitar-se às leis naturais e divinas. A própria distinção entre o monarca e o tirano era feita com base na submissão a tais leis. Bobbio lembra que o tirano não conhecia limites ao seu poder, a ponto de violar as leis naturais e divinas.

De outra ordem eram os limites impostos pelas chamadas leis fundamentais do reino, isto é, um corpo de leis consagradas pelo uso, que regulavam a aquisição e a transmissão do poder. O absolutismo não significa que o rei é livre para fazer o que deseja. Como governante o soberano não está obrigado a respeitar as leis por ele criadas, mas como homem o monarca deve obediência tanto às leis naturais e divinas quanto às leis fundamentais do reino.

O constitucionalismo, porém, como movimento que visa a limitar o poder, somente pode ser adequadamente compreendido quando contraposto ao absolutismo, que foi possível graças ao processo de centralização do poder que assinalou a formação do Estado moderno.

O Constitucionalismo e a Limitação do Poder

A Idade Média foi um período em que coexistiam múltiplos pólos de poder político. O Império, a Igreja e os senhores feudais exerciam o poder em âmbitos próprios de atuação, fato que garantia o relativo equilíbrio entre eles.

À pluralidade do poder correspondia a multiplicidade das fontes de direito, sem que houvesse qualquer relação hierárquica suscetível de ensejar a supremacia de uma sobre as demais. O costume, a doutrina, a jurisprudência e a norma legal eram igualmente utilizados para a solução dos litígios.

O aparecimento do Estado moderno produziu a centralização do poder na figura do soberano. A formação dos Estados nacionais europeus ocorreu em dois planos distintos.

No âmbito externo, o Estado busca emancipar-se da Igreja e do Império, não reconhecendo nenhuma autoridade que lhe seja superior. No plano interno, a unificação do poder conduz a uma situação em que todos os poderes inferiores não têm existência independente, sendo antes emanação direta do Estado. Ambos os processos estão relacionados entre si.

À medida que o Estado se fortalece no interior, amplia-se o grau de independência externa até converter-se na forma suprema de organização da vida política. A centralização do poder acarretou, também, a unificação das fontes do direito na lei, expressão da soberania estatal. O costume perde a antiga relevância, sendo aplicado apenas nas hipóteses previstas em lei. A doutrina continua a ser encarada como auxílio valioso para a interpretação do direito, não obstante a opinião dos juristas não tenha caráter vinculatório. Já a atividade jurisdicional desenvolve-se a partir da norma legal posta pelo Estado, deixando de ter a liberdade e a autonomia de que gozava no passado.

O Estado possui não apenas o direito de usar a força, mas o direito de usá-la de modo exclusivo em seu território. O poder de comandar, que transforma uma multidão de indivíduos isolados sem um corpo político organizado, é o traço característico da nossa modernidade política.

A concentração do poder coativo no Estado foi considerada por Hobbes fator imprescindível para conservar a ordem, manter a paz e a segurança coletiva. A centralização da força era a condição para a paz e a segurança, que motivaram a constituição da sociedade e o abandono do estado de natureza.

Hobbes

Detentor do monopólio da força, o Estado absoluto não tinha limites jurídicos, pois o rei não era obrigado a respeitar as leis existentes. A tentativa de limitar o poder, da qual o constitucionalismo é uma das principais manifestações, assume o papel de reação contra o Estado absoluto e os abusos por ele praticados.

Observou-se, em primeiro lugar, que a melhor maneira de limitar o poder seria dividi-lo entre órgãos diferentes. Assim, as funções de legislar, administrar e julgar deveriam ser realizadas por órgãos diversos em situação de equilíbrio.

A divisão de poderes daria origem a um sistema de freios e contrapesos pelo qual cada poder controlaria os restantes. O Executivo deveria ser controlado pelo Legislativo e este pelo Judiciário. Para que esse controle seja realmente efetivo é preciso que a magistratura seja independente e que a tarefa dos juízes circunscreva-se a “pronunciar as palavras da lei”.

A teoria da separação dos poderes, elaborada por Montesquieu em O Espírito das Leis, inspirou a Constituição americana, bem como o constitucionalismo dos séculos XIX e XX. A separação dos poderes não quer dizer completa independência, significando apenas que a qualquer deles não é concedida a possibilidade de controlar todos os aspectos de determinado setor da vida social.

Em segundo lugar, os direitos naturais, teoria segundo a qual os homens são titulares de direitos inatos – a vida, a liberdade, a felicidade, a segurança – devem ser protegidos e garantidos pelo Estado e constituem limites externos ao poder estatal. Para o pensamento liberal, desde o princípio o Estado encontra-se limitado pelos direitos naturais, cuja proteção justificou o seu nascimento.

Montesquieu

Ao conceber a sociedade como conjunto de homens livres e o Estado como organismo artificial criado pela vontade dos indivíduos, a teoria dos direitos naturais vincula-se ao contratualismo, que procura explicar a origem da sociedade e do Estado em um suposto acordo de vontades: o contrato social. Este fato provoca a mudança na forma de entender os termos do problema político.

Durante a Antiguidade e a Idade Média o organicismo sustentava que o todo precede as partes, que a sociedade vem antes do indivíduo. O individualismo liberal inverte a relação afirmando, a primazia do indivíduo em face da sociedade, da parte diante do todo. A separação de poderes e os direitos naturais tiveram tamanha importância, que o art. 16 da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 estabeleceu que: “toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes não em Constituição”.

Declaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1793

O constitucionalismo surge no século XVIII com o objetivo de limitar o poder. Ele dá início ao Estado de direito, cujos poderes são regulados por normas legais. Além de determinar quais são as autoridades competentes para a produção das regras jurídicas, fixando, ao mesmo tempo, os procedimentos para a sua elaboração, o Estado de direito tem, na perspectiva liberal, importante função ideológica e motivadora, uma vez que só são dignos desse nome os Estados que consagram à divisão dos poderes e os direitos naturais. Com isso são impostas duas espécies de limites ao poder estatal: os limites formais, relativos aos procedimentos exigidos para a produção do direito, e os limites materiais, que concernem à impossibilidade de editar leis que se choquem com os direitos naturais previstos na Constituição.

Sob esse ângulo, o constitucionalismo, ao evidenciar o significado da Constituição para o Estado de direito já que todas as demais normas devem encontrar nela a sua fonte comum de validade, permitiria racionalizar o poder que derivaria em última instância das regras legais existentes.

À subjetividade inerente ao absolutismo, o Estado de direito opõe a despersonalização do poder, que simbolizaria o triunfo do governo das leis sobre o governo dos homens.

Direito Constitucional: Normas e Princípios

O direito constitucional é o ramo do direito público que se ocupa do estudo das normas que tratam da natureza e funcionamento do Estado. Cabe-lhe indicar os princípios e normas constitucionais que instituem as bases políticas sobre as quais se assenta a organização do poder.

Recaem no âmbito da preocupação do direito constitucional as normas e princípios que versam a forma de Estado, a estrutura dos seus órgãos e os limites da ação do governo. O âmbito do direito constitucional é mais amplo que a mera exposição do conteúdo das normas e princípios constitucionais. A sua função é também de verificar a eficácia das regras constantes da Constituição, indagando qual o seu grau de aplicabilidade em condições históricas e sociais específicas. Tudo isso, naturalmente, não dispensa a investigação dos valores que a ordem constitucional procura atingir comparando-os com as valorações sociais predominantes em cada época.

É particular o direito constitucional que se dedica à análise das normas pertencentes a uma única Constituição. Geral, ao contrário, é o direito constitucional que se volta para a sistematização dos elementos comuns que se encontram em experiências constitucionais diversas.

Antecedentes das Constituições Modernas

Talvez o antecedente mais longínquo das constituições modernas seja a Magna Carta pela qual, em 1215, os barões ingleses exigiram que o rei João Sem-Terra reconhecesse vários direitos, sobretudo em matéria fiscal. Em 1628, o Parlamento da Inglaterra aprovou a declaração de direitos denominada Petition of Right que, apesar de não introduzir novos direitos, declarou a existência de liberdades das quais não podia ser privado o povo inglês.

Carta Magna

Foi comum no século XVII a celebração de contratos de colonização para regular aspectos específicos ao governo das Treze Colônias inglesas na América do Norte. Tais convênios revelam a intenção de ordenar a realidade, idéia que marcará a história do constitucionalismo.

Em 1653, apareceu o Instrument of Government de Cromwell, que muitos pensam ser a primeira Constituição escrita. As suas características têm grandes semelhanças com as apresentadas pelas constituições atuais.

A Constituição do Estado de Virgínia surgiu em 1776, contendo pela primeira vez uma declaração de direitos. Onze anos mais tarde, entrou em vigor a atual Constituição dos EUA. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e a Constituição francesa de 1791, na esteira das constituições americanas anteriores, consolidam as características que terão as constituições no período subseqüente.

O Poder com Base nas Constituições

Durante o século XIX a quase totalidade dos Estados decidiu organizar o poder com base na Constituição. Os países europeus, com exceção da Rússia, e as nações americanas recém-independentes promoveram a constitucionalização do poder, o que nem sempre significou a eliminação do arbítrio. Se for verdade que na América Latina a Constituição representou o símbolo da independência política, a discrepância entre a legalidade formal e a prática cotidiana das instituições possibilitou a permanência do arbítrio que o constitucionalismo quis evitar.

A partir da Primeira Guerra Mundial, o constitucionalismo clássico começa a sofrer grandes alterações. A ampliação dos direitos políticos permitiu a formação de partidos, associações e sindicatos, que passaram a formular reivindicações novas e originais. A Constituição deixa de ser a mera expressão dos valores liberais, para buscar a realização dos ideais democráticos. Prova disso foi a adoção nas constituições mais recentes dos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular das leis.

A previsão dos direitos econômicos e sociais conferiu nova dimensão aos direitos individuais inseridos nas primeiras constituições. Em conseqüência, muda a função do Estado, que em vez de simplesmente proteger as liberdades civis e políticas é cada vez mais compelido a garantir a participação dos cidadãos nos benefícios produzidos pelo desenvolvimento econômico. Como se não bastasse, os textos constitucionais disciplinam matérias inicialmente não contempladas pelas constituições. Várias cartas constitucionais, nos últimos tempos, contêm normas sobre a população, o território e até mesmo os princípios que regularão as relações internacionais do Estado.

Conceito de Constituição

A Constituição, em sentido lato, confunde-se com a própria maneira de ser do Estado. Assim entendida, todo Estado tem Constituição, já que ela é composta pela totalidade dos elementos que integra a sua estrutura política. Em sentido estrito, porém, a Constituição é o conjunto das normas, escritas ou não, que se destina a regular a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição, exercício e transmissão do poder, além dos direitos fundamentais.

Se a grande maioria das constituições foi consubstanciada em textos escritos, esta não é, contudo, condição necessária para a sua existência. A Inglaterra não dispõe de um documento escrito e solene que reúna as normas relativas à estrutura e funcionamento do Estado. A Constituição inglesa é obra do costume e da lenta sedimentação da tradição, que forjaram as principais instituições políticas, como é o caso do parlamentarismo britânico.

As constituições podem ser rígidas, semi-rígidas e flexíveis, conforme sejam mais ou menos rigorosos os meios usados para a sua modificação. As constituições rígidas são alteráveis por processos especiais sensivelmente mais complexos que os empregados para a elaboração das leis ordinárias e complementares. Diversamente as constituições flexíveis

Constituição Brasileira de 1824

são modificadas pelos mesmos processos de formação da legislação ordinária. As constituições semi-rígidas são as que possuem uma parte alterável tão-somente por procedimentos especiais e outra que admite modificação pela via ordinária, como ocorreu com a Constituição brasileira de 1824.

A prática demonstra que as normas constitucionais gozam na maior parte dos Estados de estabilidade superior à da legislação infraconstitucional, obtida principalmente graças à existência de mecanismos procedimentais que dificultam a possibilidade de mudança. Isto não quer dizer imutabilidade, mas a tentativa de garantir preeminência a certas normas que definem as bases políticas do Estado. Assim, é usual que se aceitem emendas e revisões da Constituição, contanto que obedeçam a requisitos mais rigorosos que os ordinários.

A doutrina jurídica costuma distinguir entre normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais. As primeiras referem-se à forma de Estado e de governo, ao exercício do poder e aos limites a ele estabelecidos pelos direitos fundamentais. Tais regras podem ou não fazer parte da Constituição escrita, como por exemplo acontece no Brasil com a legislação eleitoral, que não integra o texto da Constituição.

As normas formalmente constitucionais são as que, regulando outras matérias, foram incluídas na Constituição a fim de que desfrutem de maior estabilidade. Fala-se, então, em Constituição em sentido material e Constituição em sentido formal. A Constituição em sentido material englobaria todas as regras materialmente constitucionais, estejam ou não inseridas na Constituição escrita. Já a Constituição em sentido formal compreenderia unicamente as regras constantes do texto constitucional.

Esta classificação, todavia, parece não refletir as transformações do constitucionalismo contemporâneo causadas pela mudança do papel do Estado na vida social e pela ampliação dos direitos políticos. Ela tem, na realidade, natureza ideológica, ocultando o preconceito liberal em relação às matérias que têm natureza tipicamente constitucional.

Constituição Brasileira de 1988: "A Cidadã"

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Comments
2 Responses to “O Papel da Constituição no Estado de Direito”
  1. Manoel Giffoni disse:

    Pra dar aquela lidinha de consolidação!

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