Estados: direitos, deveres, restrições; INTERVENÇÕES

DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS DOS ESTADOS
190. A teoria dos direitos fundamentais dos Estados surgiu no século XVIII, com os jusnaturalistas racionalistas Wolff e Vattel. Esta concepção, apesar de ter as suas raízes no século XVII em Grotius, entretanto é com Wolff e Vattel que é encarada como o verdadeiro fundamento do DI 2 Ela é decorrência da afirmação de independência dos Estados em relação ao papado e ao império. No século XIX, grande corrente de internacionalistas se torna sua defensora: Calvo, Pradier, Robert Phillimore etc. Os partidários desta teoria defendem que os Estados, à semelhança dos indivíduos, possuem direitos naturais, direitos inatos, pelo simples fato de existirem. Tais direitos seriam anteriores ao DI Positivo. Eles teriam dominado no período em que predominasse o Estado. de natureza na vida internacional.

Esta doutrina parte de um ponto inicial que não pode ser aceito: a sua “visão antropomórfica”. O Estado no pode ser comparado ao indivíduo no tocante aos seus direitos fundamentais. Nunca houve estado de natureza na vida internacional, e mesmo que tivesse existido, nele predominaria a força e não o direito. Todo direito subjetivo pressupõe a existência de uma norma (direito objetivo) que o consagre: As mais diferentes teorias dirigiram as suas críticas à formulação clássica dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais dos Estados, apesar de todas as alegações acima, não desapareceram; pelo contrário, tiveram um verdadeiro renascimento na ordem internacional, ocasionado pela participação, nas relações internacionais, de Estados pertencentes ao hoje denominado “Terceiro Mundo”. A defesa da existência destes direitos é da maior importância para os Estados mais fracos, que precisam afirmar a sua existência pelo direito e não pela força. Esta concepção necessitou assim ser inteiramente reformulada, e passou-se á entender os direitos fundamentais dos Estados como resultantes da personalidade internacional dos Estados. O Estado, pelo simples fato de ser pessoa internacional, possui direitos fundamentais que lhe permitem “realizar a finalidade para a qual nasceu” (Aguilar Navarro). Um Estado sem qualquer destes direitos fundamentais deixaria de ser uma pessoa internacional com capacidade plena. Todavia, o “alcance” destes direitos tem variado com a época histórica. Dentro desta orientação é que a soberania estatal tem sido interpretada em sentido cada vez mais restrito. 191. A classificação dos direitos fundamentais tem variado com o seu autor. Anzilotti considerava tal fato como um sinal de fraqueza desta teoria. A primeira enumeração que encontramos .é a do abade Grégoire, influenciado por Vattel, na Declaração dos Direitos dos Povos, apresentada, em 1795, à Convenção Nacional Francesa, onde se declara: o direito à independência, o direito à igualdade, o direito de “dominium” sobre o território, o direito de utilizar as coisas comuns (alto-mar) etc. etc. É de se ressaltar que o abade Grégoire não fala em Estados, mas em povos. No século XX diversas associações internacionais elaboraram as suas declarações sobre direitos e deveres dos Estados. O Instituto Americano de DI, em 1916, incluía na sua declaração os seguintes .direitos: a) direito à vida; b) direito à igualdade; etc. Esta declaração tem como característica o fato de os seus autores terem partido do indivíduo e aplicarem ao Estado os mesmos direitos daquele 3 O

Instituto de Direito Internacional (1921), com base numa proposta de Lã Pradelle, afirmou: direito à igualdade; direito à legítima defesa e o direito ao reconhecimento como Estado,4 e determinou, ainda, os deveres dos Estados: respeito aos tratados etc. No continente americano é que os direitos fundamentais dos Estados foram logo codificados em inúmeras convenções internacionais. Em Montevidéu (1933), na 7 a Conferência Internacional Americana, foi concluída uma convenção onde se consagrou: a) inviolabilidade do território; b) a existência do Estado não depende do seu reconhecimento; c) igualdade jurídica; d) direito à independência e conservação; etc. Na Carta da OEA o seu capítulo IV é consagrado aos “Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados“: a) igualdade jurídica (art. 9 °); b) a existência política independe do reconhecimento (art. 12); 0 direito de proteger e desenvolver a sua existência (art. 14); d) direito de exercer a jurisdição no seu território (art. 15); e) direito ao desenvolvimento cultura, político e econômico (art. 16); f) inviolabilidade do território (art. 2o); g) legítima defesa (art. 21). No âmbito da ONU ainda não foi possível ar realização de uma convenção sobre este assunto. A Comissão de DI (1949) que elaborou um projeto de Declaração considerou direitos fundamentais: a) direito à independência; b) direito de exercer a sua jurisdição no território nacional; c) direito de igualdade jurídica; d) direito de legítima defesa. Alguns autores (Sibert) falam em um direito à existência, que na verdade não é propriamente um direito fundamental do Estado, mas um pressuposto para o aparecimento dos direitos fundamentais. Atualmente consagram-se os Direitos e Deveres Econômicos do Estado (v. capítulo: DI Econômico). 192. Os autores não têm denominado de modo uniforme tais direitos. Uns, como Barile, o denominam de “absolutos”. Nós manteremos a expressão direitos fundamentais, que se encontra mais utilizada do que as outras e apresenta a vantagem de realçar a principal característica destes direitos: é de que são da maior importância para os Estados e sem eles a coletividade estatal deixaria de. ser uma pessoa internacional com capacidade plena. 193. O direito à liberdade ou à independência significa que o Estado, dentro dos limites fixados pelo DI, é livre ou independente para realizar os atos que lhe aprouver sem necessitar do consentimento de qualquer outro Estado. E a soberania dos Estados, 7 isto é, ele se encontra direta e imediatamente subordinado à ordem internacional. A soberania, como assinala Verdross, significa uma competência territorial, bem como uma competência sobre os indivíduos neste território. A soberania ou independência do Estado é encarada atualmente no seu sentido relativo, isto é, um feixe de competências que os Estados possuem, mas outorgado e limitado pela ordem internacional. O reconhecimento da soberania dos Estados tem sido feito em inúmeros textos internacionais, como na Carta da ONU, cujo art. 2 °, . alínea 7 â, estipula: “Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assunto que dependa essencialmente de qualquer Estado.” A Carta da OEA (art. 18) consagra igualmente a existência de um domínio reservado dos Estados, que é de sua competência exclusiva. O grande problema consiste em sabermos quais os assuntos que pertencem ao domínio reservado dos Estados e são de sua competência exclusiva 8″ Diversos critérios têm sido propostos: a) Material ou objetivo – existiriam assuntos que pela sua natureza fariam parte do domínio reservado dos Estados; b) Jurídico – deixariam de fazer parte da jurisdição doméstica os assuntos regulamentados pelo DI. Para Strisower não estariam excluídas todas as questões não reguladas pelo DIP, mas apenas aquelas que se encontrassem nesta situação e estivessem “intimamente ligadas à ordem nacional” e, por conseguinte, o DIP não pretende regulamenta-las; c) Político – existiriam assuntos que seriam da competência exclusiva dos Estados mas que, em virtude de certas circunstâncias, adquirem relevância para a ordem internacional. O primeiro critério foi consagrado na reserva (n° 4) apresentada pelo senador Lodge, ao Pacto da Liga, em que os EUA poderiam declarar livremente os assuntos pertencentes à sua jurisdição doméstica. O segundo foi consagrado em parecer da CPJI (caso dos decretos de nacionalidade enr Tunes e Marrocos). O terceiro foi utilizado pela ONU ao votar sanções contra o governo de Franco na Espanha. Desejamos fazer uma ressalva de que para :alguns outros (Jimenez de Aréchaga) jurisdição doméstica e assuntos internos não são sinônimos, porque existem assuntos externos como manutenção ou ruptura de relações diplomáticas ou reconhecimento de governo que pertencem à jurisdição doméstica. Na prática internacional tem-se utilizado o critério jurídico-político e rechaçado o critério material, porque não existe assunto que por sua própria natureza não possa vir a ser internacionalizado. Pode-se repetir a observação de G. Kaekenbeck sobre o domínio reservado: “seu conteúdo é não somente indeterminado, mas juridicamente indeterminável”.

Salienta Rousseau que a independência possui três elementos: a) exclusividade da competência (monopólio da sanção do poder jurisdicional e da organização administrativa); b) autonomia da competência; c) plenitude da competência. O direito à independência ou soberania manifesta-se no aspecto interno e no aspecto externo do Estado. No aspecto interno ele se manifesta nos diferentes poderes do Estado: no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Ele é a consagração do direito de autodeterminação, isto é, o direito do Estado de ter o governo e as leis que bem entender sem sofrer interferência estrangeiro No seu aspecto externo, o direito à independência ou à soberania se manifesta no: a) direito de convenção; b) direito de legislação, e c) direito ao respeito mútuo. Enfim, o Estado tem absoluta liberdade na conduta dos seus negócios. A conclusão a que podemos chegar é que em nenhum dos seus aspectos o direito à independência é absoluto; pelo contrário, ele somente é lícito dentro dos limites fixados pelo DI. A violação destes limites acarreta a responsabilidade internacional do Estado. Bourquin descreveu com razão que o domínio reservado .é “o conjunto de desfalecimentos do direito das gentes”. 194. O princípio da igualdade jurídica, segundo Podestá Costa, tem as suas origens na doutrina nas obras de Puffendorf e Vattel, e na prática diplomática na Paz da Vestefália (1648), que fora um tratado coletivo concluído “sem que se levasse em consideração diferenças de confissão religiosa ou de regime político”. Todavia, foi somente nos meados do século XIX que o princípio da igualdade jurídica se firmou na vida internacional. Este fato ocorreu acima de tudo porque o DI deixou de ser um direito europeu para ser realmente um direito internacional de aspecto universal. A igualdade é uma defesa da soberania dos Estados. Alguns autores (Westlake) consideram a noção de igualdade uma redundância, porque ela nada acrescenta à de soberania. A igualdade jurídica na ordem internacional, entretanto, não é absoluta. Na Carta da ONU, no Conselho de Segurança, foi dado aos cinco Grandes (EUA, URSS, Grã-Bretanha, França e China) o direito de veto, o que viola o principio da igualdade jurídica entendido estritamente, porque o voto destes Estados enumerados passa a ter maior. peso do que os dos demais membros.

Os autores têm procurado distinguir: a) igualdade jurídica; e b) igual capacidade para o exercício de funções resultantes de obrigações internacionais. b: salientado que a igualdade jurídica é uma ficção no sentido que de fato os Estados são desiguais. Ora, aqueles que tiverem maiores obrigações perante a ordem internacional teriam o direito de possuir certas vantagens. Dentro deste raciocínio temse procurado justificar o veto, uma vez que aos membros permanentes do Conselho de Segurança incumbiriam as maiores responsabilidades para ,a manutenção da paz. A moderna (Aguilar Navarro) interpretação do princípio da igualdade jurídica tem abandonado a sua interpretação estrita e considerado que no DIP, onde ainda domina a política, deve-se levar em consideração as desigualdades de fato dos Estados. Assim sendo, nada impede que existam “status jurídicos distintos” correspondentes à “capacidade diferente dos Estados”. A igualdade jurídica seria “uma submissão em condições idênticas ao direito”. Ora, ao variarem estas condições, é possível a ,criação de status particulares.” Sereni acrescenta que a liberdade existente na ordem jurídica internacional permite que os Estados, por meio de acordo, consagrem, a existência de maiores direitos para determinados Estados. Tal fato teria ocorrido na ONU, cujo art. 2 °, inciso 7 °, consagra a igualdade jurídica, e o art. 27 reconhece o direito de veto aos membros permanentes do Conselho de Segurança. Podemos concluir que o princípio da igualdade jurídica domina a vida internacional. Todavia ele sofre exceções quando forem livremente estatuídas pelos Estados. Contudo a igualdade jurídica em um regime liberal conduz a uma desvantagem para os países subdesenvolvidos (exemplo cláusula de nação mais favorecida). Atualmente estes países têm reivindicado maiores vantagens, tendo em vista que as “desigualdades compensatórias” não violam a igualdade jurídica. Os subdesenvolvidos reivindicam assim maiores vantagens com .a finalidade de alcançar o desenvolvimento. Podemos encerrar este item com as palavras de Claude-Albert Colliard que o princípio da igualdade repousa em “uma abstração” que pode ser “mais- ou menos grosseiramente admitido em uma sociedade cujos membros são pouco numerosos e relativamente pouco diferenciados, mas que se torna uma verdadeira ficção jurídica na sociedade atual”, ,, „

195. O Estado tem o direito de exercer a sua jurisdição sobre todas as pessoas e coisas no seu território nacional. As restrições à jurisdição estatal são impostas pelo DI.12 Devemos, todavia, fazer menção à imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, que decorre do direito à independência e do direito à igualdade jurídica. É a• aplicação do adágio “par in parem non habet juhicium”. Bartolo, em 1554, no seu “Tractatus repraesaliarum”, introduziu a idéia de que se um sistema jurídico for igual a

outro não poderia ser aplicado a estrangeiro, porque este teria o seu “imperium” atingido. Daí a fórmula “par in parem non habet imperium”. Sorensen sustenta que a imunidade dos Estados tem a sua origem nos monarcas do absolutismo, vez que eles se identificam com o Estado. Assim sendo, a imunidade do Estado era um prolongamento dado soberano. A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros foi inicialmente admitida como. sendo absoluta.” Na jurisprudência inglesa e francesa ela começou a ser amenizada no século XIX, ao se admitir a competência dos Tribunais quando o Estado estrangeiro se apresentasse como autor. Entretanto, a teoria da imunidade relativa surgiu, na jurisprudência do século XIX, na Bélgica (desde 1940)13^ e na Itália. No século XIX a imunidade absoluta era criticada por Weiss, Hartmann e von Bar. Parece que o primeiro autor a fazer um estudo sistemático do problema de imunidade foi Gabba em vários artigos publicados no “Journal du Droit Internatiopal”, de 1888 a 1890 (Manuel Mediria Ortega). O Instituto de DI (1891) declarou que a imunidade não se aplicava nos seguintes casos: a) ,ações reais relativas a móveis ou imóveis que estivessem localizados no território do Estado; b). ações surgidas em um inventário em que o ,Estado figurasse como herdeiro ou legatário; F) ações concernentes a estabelecimento comercial, industrial ou estrada de ferro, explorado pelo Estado estrangeiro; d) quando o Estado aceitasse a jurisdição estrangeira ou a reconvenção no caso de ação iniciada por ele; e) ação para cobrança de indenização por delito ou quase-delito; f) ações relativas a contratos concluídos no território do Estado, “quando a execução completa deste pudesse ser requerida segundo .cláusula expressa do contrato ou segundo a natureza da ação”. Gozariam de imunidades os atos do Estado estrangeiro praticados como poder público e os relativos a empréstimo público. O mesmo Instituto, em 1954, afirmou a imunidade do Estado nos atos praticados como poder público, e a “lex fori” é que decidiria em caso de dúvida se era ato do Estado como poder público ou como pessoa privada. Orientação semelhante é encontrada no Código Bustamante, onde se declara a imunidade nos atos em que o Estado atuou como poder público e a submissão do Estado à jurisdição estrangeira quando o Estado atua como simples particular e se trata de ações reais ou mistas (art. 333 e segs.). A grande tendência nos dias de hoje .é a de se distinguir entre os atos praticados pelo Estado “jure imperii” e os atos “jure gestionis“. Esta distinção surge nos tratados de paz após a 1a Guerra Mundial, mas a. Sua primeira consagração em um tratado multilateral foi no citado Código Bustamante.

Os primeiros gozariam de imunidade, o que não aconteceria com os segundos. Esta restrição à imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro se originou no fato de que os Estados se dedicam cada vez mais a atividades comerciais (“jure gestionis ).1¢ Os atos “jure imperii” podem ser considerados (Lalive) os seguintes: a) atos legislativos; b) atos concernentes à atividade diplomática; c) os relativos às forças armadas; d) atos da administração interna dos Estados; e) empréstimos públicos contraídos no estrangeiro. l¢^ Cahier observa com razão que ao consagrar esta distinção os agentes diplomáticos passam a ter maiores imunidades do que os próprios Estados que eles representam, tendo em vista que eles gozam de imunidades totais sem distinção de atos. A distinção entre atos “jure imperii” e “jure gestionis” .em ca so de dúvida é feita conforme a lei do foro. No Brasil o STF, no caso Mário Pinto Fula v. Instituto de Assuntos Internacionais (1962), decidiu que a exceção de incompetência não pode ser apresentada pelo Ministério das Relações Exteriores e sim pelo próprio Estado estrangeiro interessado. Esta posição de se adotar a “lex fori” é defendida por Niboyet e Manuel A. Vieira. Entretanto, Van Praag defende que se aplique a lei do Estado estrangeiro, e Batiffol propõe uma coordenação da “lex fori” e da lei do Estado estrangeiro. O abandono da imunidade absoluta prende-se também a: a) dar oportunidades iguais aos comerciantes privados e ao Estado-comerciante perante os tribunais; b) o Estado agiria de má-fé ao concluir um contrato como comerciante e se acusasse a executar as obrigações como Estado-soberano (I. Seidl-Hohenveldern). Os EUA com base em carta do consultor jurídico do Departamento de Estado Jack Tate (“Tate Letter”), ao procurador-geral, em 1952, passaram a não dar mais imunidades às atividades privadas de Estados estrangeiros (Von Glahn)? O grande inconveniente desta orientação é que o juiz recorre ao direito público do seu Estado para qualificar ato praticado por Estado estrangeiro. Todavia, é de assinalar que em alguns países (Inglaterra) ainda se manteve a imunidade absoluta de jurisdição” Em 1978 pelo State Immunity Act, a Grã-Bretanha abandonou esta posição e não reconhece mais imunidade para transação comercial, ou ainda para uma obrigação (comercial ou não) que em virtude de contrato deva ser cumprida integral ou parcialmente na Grã-Bretanha. Devemos fazer uma observação sobre a doutrina do ato de Estado (“act of state doctrine ) consagrada nos EUA. Ela parece ter a sua origem na jurisprudência inglesa no “Blads Case” em 1674. Outros sustentam que ela tem a sua origem na Inglaterra, no caso “Duke of Brunswick v. King of

Hanóver”, em 1848. Nos EUA ela foi consagrada no caso “Underhil v. Hernández” (1897). Ela consiste no fato de que um Estado não pode julgar “atos do governo estrangeiro, realizados dentro do seu território”, vez que “todo Estado soberano é obrigado a respeitar qualquer outro Estado soberano 1.11A No “Sabbatino Case” (1964) a Corte Suprema afirmou que os tribunais não podem discutir “a validade de atos públicos realizados por um governo reconhecido dentro de seu território”. Diz Francis Déak que “as regras de imunidade de Estado soberano são impostas pelo DI; a doutrina do “ato de Estado” é uma limitação adicional imposta por auto-restrição judiciária no exercício da jurisdição. ..”.”B Na verdade, o que nos parece é que a simples norma do DI consagrando a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, se aplicada em todas as suas conseqüências, leva a doutrina do ato de Estado, que deixaria de ser assim uma simples doutrina norte-americana, para ser uma norma internacional. Entretanto, tem sido observado que a doutrina do ato do Estado surgiu devido ao fatq de a imunidade do Estado não atender a todos os casos. A doutrina criaria “uma espécie de imunidade ratione materiae em proveito de pessoas” que não teriam normalmente imunidade (J. Combacau). Podemos exemplificar: uma partida de petróleo comprada por um particular de um Estado que nacionalizara uma empresa. petrolífera estrangeira e não indenizou. O Tribunal, se julgar o particular, estará na realidade apreciando um ato praticado por Estado estrangeiro. No sentido contrário à doutrina dó ato de Estado têm sido alinhados os seguintes argumentos: a) um juiz não pode ficar obrigado a aplicar a lei de um Estado que pode ser contrária ao Dl; b) proteção dos investimentos estrangeiros; c) os tribunais internos devem colaborar na aplicação do DI. Vários argumentos existem em favor da doutrina do ato de Estado: a) a validade do ato é melhor apreciada pelo próprio Estado; b) a apreciação do ato de um Estado por Tribunal estrangeiro atentaria contra a sua autoridade; c) a política externa do Estado poderia ser atingida se um seu Tribunal negasse validade ao ato de um Estado estrangeiro; d) ameaça à soberania do Estado; e) os sistemas jurídicos são iguais e um não pode prevalecer sobre o outro; f) as regras internacionais são incertas. Entretanto, a decisão da Corte Suprema provocou uma emenda ao Foreign Assistance Act, conhecida como Emenda Sabbatino, em que se determina: nenhum Tribunal nos EUA poderá deixar de apreciar o mérito, dando efeitos a princípios do DI, em caso de expropriação, alegando o “act of state doctrine”. Por outro lado o “act of state doctrine” só será aplicado a pedido do presidente dos EUA em nome da política externa norte-americana. Esta Emenda Sabbatino, segundo Falk, é passível de várias críticas: a) o Congresso repudiou uma decisão da Corte Suprema; . b) houve uma intervenção do Executivo no Judiciário; c) as normas sobre nacionalização no DIP são ainda bastante duvidosas; d) o DIP não deve ficar subordinado a considerações políticas dos tribunais internos; e) a doutrina do ato de Estado

The Act of State Doctrine says that a nation is sovereign within its own borders, and its domestic actions may not be questioned in the courts of another nation.

The doctrine is not required by international law (neither customary international law nor treaty law), but it is a principle recognized and adhered to by United States federal courts. Its aim is not to protect other nations’ sovereignty by intervention from the U.S.[citation needed] but rather to protect the US Executive‘s prerogatives in foreign affairs from being frustrated by a decision issuing from U.S. courts.

The Act of State Doctrine enters consideration most often in cases where a foreign sovereign has expropriated the property of a U.S. national located in that foreign territory (e.g. through nationalization). Rather than pursuing recourse through the courts, United States nationals are to take their claims against foreign sovereign governments to the Executive so that the government can either espouse the claims of all U.S. nationals as a group or seek recourse through diplomatic channels. The United States employs the Act of State Doctrine more broadly and with more frequency than other countries.

“consolida os direitos de propriedade adquirida sobre o território de um Estado estrangeiro em virtude. de um ato de soberania deste Estado, sem que se possa colocar este direito em discussão pelo motivo que sua aquisição teve sua origem em uma política sócio-econômica diametralmente oposta à do foro” (Fr. Rigaux). A revisão do “Restatement” afirma que a doutrina do ato de Estado não será aplicado à propriedade localizada nos EUA, quando ela foi confiscada com violação do DI. A doutrina do ato de Estado não deve ser aplicada quando há violação grave de direitos do homem, para evitar o que ocorreu no caso Bernstein, em que um tribunal norte-americano deu validade ao direito alemão que consagrava política racial, em nome desta doutrina. Daí Prosper Weil dizer que •o juiz só pode afirmar a ilicitude de um ato de Estado estrangeiro quando violar norma internacional claramente estabelecida; em caso contrário, deve haver uma presunção em favor da licitude do ato. Uma razão que pode ser acrescentada para justificar a doutrina do ato de Estado é que ela é aplicada dentro do próprio território do Estado. Pode se acrescentar que os organismos do Estado que são destinados a indústria ou comércio não se beneficiam de imunidade de jurisdição. Finalmente, pode-se lembrar que a jurisprudência belga no caso “Feldman c. Estado da Bahia” (1907) reconheceu imunidade de jurisdição para um Estado membro de um Estado Federal, alegando que ele podia contrair empréstimos, e isto era “próprio de uma soberania”. Em sentido contrário está a Corte de Apelação de Paris no caso “tEtat de Hesse c. Jean Neger”. A jurisprudência francesa recusa imunidade de jurisdição às “coletividades públicas descentralizadas” e, por outro lado, assimila aos Estados estrangeiros “os serviços públicos considerados como órgãos exercendo uma atividade destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral. A jurisprudência norte-americana reconhece imunidade a tais coletividades. A nosso ver, a posição mais correta é a da jurisprudência belga e americana, vez que os Estados membros de uma federação são tanto poder público, praticando atos “jure imperii”, quanto o “Estado central”. A convenção européia de 1972 sobre imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro “dá as entidades legais do Estado e com capacidade processual de acionar ou ser acionada o mesmo tratamento dispensado às pessoas de direito privado, exceto quando exercem funções públicas e a ação judicial verse sobre atos praticados em tal qualidade”. Outro aspecto que deve ser examinado é o relativo à imunidade de jurisdição trabalhista. Gilda Russomano observa que a imunidade de jurisdição trabalhista está “implícita” na imunidade de jurisdição civil: Por outro lado, a sentença não é executável, bem como os consulados e embaixadas não estão sujeitos à inspeção do trabalho. Tudo isto conduz a se defender a posição exposta.

O TFR, na Súmula n.o 83, estabelece que processar e julgar reclamação trabalhista contra representação diplomática de Estado estrangeiro é. da competência da justiça Federal. Georgenor de Sousa Franco Filho defende que a competência deveria ser da justiça do Trabalho, vez que o empregado de repartição diplomática e consular são considerados trabalhadores autônomos. Este jurista defende a imunidade de jurisdição e afirma que o trabalhador, ao receber a autorização do presidente da República, aceitou as condições de trabalho. A tese da competência da justiça do Trabalho parece ter sido a consagrada no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Na GrãBretanha, o State Immunity Act de 1978 estabelece que os contratos de trabalho estão submetidos às cortes inglesas. O tema de imunidade de jurisdição do Estado é bastante controvertido, e existe um anteprojeto de convenção elaborado pela Comissão de DI (texto in International Legal Materials, maio de 1987). Nos EUA o “Foreign Sovereign Immunities Act”, de 1976, estabelece que os Estados estrangeiros ou seus órgãos não têm imunidade para as atividades comerciais. interessante observar que a Constituição brasileira de 1969 deu aos juízes federais, no art. 125, incisos II e III, competência para- “processar e julgar em primeira instância”: “II – As causas entre Estado estrangeiro, ou organismo internacional e municípios ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil; III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organização internacional.” O inciso II não é dos mais perfeitos, uma vez que, como vimos, a regra geral é g imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, e só em casos excepcionais é que a jurisdição se afirmaria. Ora, a Constituição dá a entender, como regra geral, exatamente o contrário. Fenômeno semelhante ocorre com os organismos internacionais, como a ONU, cuja Carta, no art. 105. inciso I, determina: “A Organização gozará, no território de cada um de seus membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos.” E o artigo 119 estabelece°:

“Compete ao Supremo Tribunal Federal: I – processar e julgar originariamente; c) os litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios”; O dispositivo constitucional somente funcionará em regra geral nos casos em que a pessoa domiciliada for o réu. O que criticamos neste dispositivo é que ele poderia explicitamente ter subordinado esta “competência” aos princípios internacionais vigentes na matéria, a fim de evitar conflitos no futuro. Outro problema consiste em saber se a sentença proferida contra um Estado estrangeiro é executável. A orientação na. prática não tem sido uniforme, e predomina a idéia de imunidade. A razão parece-nos estar com Podestá Costa ao declarar que a execução ou as medidas conservatórias são admissíveis sempre que “se reduzam à coisa material que é objeto ou causa do litígio”. Pode-se acrescentar a condição para a imunidade .de execução estabelecida pelo Instituto de Direito Internacional: que sejam coisas ligadas à atividade governamental é não estejam relacionadas com uma atividade econômica. Em outras palavras: as coisas que não estejam ligadas à atividade governamental, e o estejam a uma atividade econômica, seriam passíveis de execução ou de medidas conservatórias. A imunidade de execução cobre o Estado estrangeiro e os serviços que dependem diretamente dele. Sobre a imunidade de execução podemos acrescentar ainda algumas observações: a) os bens do Estado localizados fora do seu território gozam de imunidade de execução; b) a imunidade de execução se estende às medidas conservatórias; c) na Grécia, Itália e URSS o Executivo pode intervir pára paralisar uma medida de execução ou ainda elas só podem ser tomadas após uma aprovação pelo governo; d) não podem ser submetidos a execução os bens que servem a fins públicos, conforme a qualificação feita pelo foro. A citada legislação norte-americana estabelece que têm imunidade de execução as propriedades de: a) organizações internacionais; b) de :aspecto militar; c) sob controle militar; d) de um banco central ou autoridade monetária estrangeira; e) propriedade para finalidade diplomática e consular. Não tem imunidade de execução: a) propriedade tomada em, violação ao Dl; b) utilizada para atividade comercial; c) quando houver renúncia a esta imunidade.

Esta matéria encontra-se regulamentada no âmbito do Conselho da Europa por uma convenção concluída em 1972. Um protocolo a esta convenção criou um tribunal europeu para apreciar matéria referente à imunidade que é formado pelos sete juízes da Corte Européia de Direitos do Homem. Em 1983 o Comitê jurídico Interamericano aprovou projeto de convenção sobre imunidade de jurisdição dos Estados. Onde se consagra que o Estado tem imunidade de jurisdição para os atos realizados em virtude de “governmental po wers”, bem como se beneficiam de imunidade os bens que o Estado usa em virtude destes mesmos poderes. Não tem imunidades as atividades comerciais, atividades trabalhistas, bens com fins comerciais etc. 196. A doutrina (Fauchille) tem visto o direito a legítima defesa como uma manifestação de um direito de conservação do Estado. No século XVII Grotius considerava que a legítima defesa tinha a sua origem na natureza, Este direito figura em várias obras do século XIX, como em Kluber, Wheaton e, em 1920, este direito é olhado como idêntico ao de legítima defesa. Todavia, preferimos abandonar a expressão direito de conservação, uma vez que :a sua admissão significaria dar ao, Estado um direito muito amplo, bem como ele acabaria por se transformar em um superdireito, a que se subordinariam todos os direitos.” Foi no denominado caso “Caroline”, ocorrido entre a Inglaterra e os EUA em 1837, e regulado em 1842, que a legítima defesa teria passado do “excesso político” para a “doutrina jurídica” (Jennings). A legítima defesa só ganha realmente um estatuto jurídico no século XX, quando. se proíbe ao Estado o direito de recorrer ao uso da força. Para Jean Delivanis ela está ligada “à existência de uma ordem jurisdicional que dispõe de meios de sanções eficazes. Ela é um complemento útil a toda monopolização do recurso a força por um órgão central da ordem considerada . O jurista francês afirma que ela ê um aspecto do estado de necessidade. “A legítima defesa constitui em toda sociedade uma competência de substituição provisória deixada a seus membros para se ,protegerem contra um delito cometido por um terceiro” (Jean Delivanis). Em conseqüência, ela surge quando os órgãos competentes da sociedade internacional não podem agir. Ela visa a paralisar uma violação da norma internacional. Citando ainda Délivanis: “a legítima defesa deve ser considerada como uma noção complementar, permitindo conciliar a manutenção da proibição do recurso à força e o direito fundamental do Estado ã existência em um período de não efetividade do sistema de segurança coletiva estabelecido pela Carta da ONU”. Devido à paralisação dos órgãos de segurança coletiva, a legítima defesa tem-se desenvolvido. A legítima defesa apresenta em comum com as represálias-no sentido de que ambas são atos que violam o direito, são praticados em resposta a um ato ilícito e não acarretam a responsabilidade do Estado. Entretanto, ambos os institutos se diferenciam: a) a legítima defesa é uma reação ao uso ilícito

da força, enquanto a represália é uma reação contra qualquer ilícito; b) na legítima defesa o Estado apenas se defende, enquanto a represália visa a punir o autor do ilícito, bem como a sua vítima obter uma reparação; c) alguns autores têm admitido a legítima defesa preventiva (pode ser uma porta aberta a abusos, mas necessária para alguns Estados que tenham pequeno território, o que. dificulta retiradas estratégicas, etc. Podemos lembrar que o DIP foi elaborado por Estados ocidentais com grandes espaços territoriais etc.), enquanto a represália só é lícita quando houver um pedido de reparação não atendido (P. Zanardi). O Estado possui o direito de legítima defesa que, para se configurar, é necessário que haja um ataque armado injusto e atual, bem como que a defesa não ultrapasse a agressão. A grande dificuldade durante muito tempo é que a ONU não conseguia definir agressão, só vindo a fazê-lo em 1974. A legítima defesa está consagrada na Carta da ONU (art. 51) e na Carta da OEA (art. 21). Ela foi incluída na Carta da ONU pelos Estados americanos que a tinham consagrado na Ata de Chapultepec (Christiane Alibert). Os autores soviéticos (Tunkin) têm criticado os acordos de segurança coletiva concluídos pelos EUA porque eles falam que haverá a legítima defesa quando existir “agressão”, enquanto a Carta da ONU declara que ele existirá quando houver “agressão armada” ou “ataque armado” (a expressão varia conforme a língua oficial), mas de qualquer modo restringe os casos de legítima defesa. O Tratado Interamericano de Assistência Recíproca do Rio de janeiro (1947) também usa a expressão “ataque armado”. Mas a Carta da OEA (arts. 27 e 28) fala em “agressão”, e ainda “agressão que não seja ataque armado”. A legítima defesa tem sido encarada também no seu aspecto coletivo. A legítima defesa coletiva” ocorre quando, por meio de uma ficção, se considera a agressão á um Estado como sendo uma agressão a todos os demais Estados. Ela se encontra na ONU (art. 51) e no sistema pan-americano (art. 3 ° do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, 1947, ..e art. 28 da Carta da OEA). Ela é uma exceção ao uso da força armada, vez que Estados que não sofreram ataque armado farão uso dela. Para que haja a legítima defesa coletiva é necessário que o Estado vítima do ataque dê o seu consentimento. Na verdade, a legítima defesa coletiva acaba por ser uma forma de intervenção. A nosso ver a legítima defesa está sendo usada .de modo abusivo, e podemos nos utilizar de uma lista de casos apontados por Oscar Schachter: a) salvar reféns em perigo de vida; Israel em Entebe (Uganda), em 1976, e EUA no Irã em 1980, b) uso da força contra,instalações militares de um

país que auxilia os terroristas: bombardeio da Líbia pelos EUA, em 1986; c)-uso da força contra tropas navais em aeronaves para prevenir um ataque iminente: Israel contra o Egito, em 1967; d) uso da força como retaliação para evitar novos ataques: intervenção de Israel no Líbano, em 1982; e) uso da força contra um governo que deu armas ou apoio técnico a insurgentes: o auxílio dos EUA aos contras da Nicarágua, em 1986; f) uso da força contra um governo que permitiu a utilização do seu território por um terceiro Estado; bloqueio de Cuba pelos EUA em 1962; g) uso da força em nome da legítima defesa coletiva contra um governo imposto por um terceiro Estado em que há uma resistência militar em grande escala: EUA e Paquistão auxiliando a resistência afegã em 1986. Sobre a legítima defesa preventiva diante de um ataque iminente, foi admitida por vários autores, como Boweltt, Jessup, Stone, Redslob e Westlake, que consideravam consagrada no direito consuetudinário. Entre 1920 e 1939 não houve prática no sentido de consagrá-la, e vários tratados a negaram, como a convenção para a definição de agressão de 1933. Na 2a Guerra Mundial a Holanda declarou guerra ao Japão antes que este a atacasse, e o Tribunal Internacional Militar para o Extremo Oriente considerou ainda aí que houve agressão do Japão às índias Holandesas, vez que a Holanda sustentara haver um ataque iminente por parte do Japão. No. Tribunal de Nüremberg a defesa dos alemães sustentou a existência : da legítima defesa preventiva. Concordamos com Brownlie, em quem nos fundamentamos para a presente nota, que a legítima defesa preventiva está sujeita a várias objeções como a imprecisão e a avaliação errada da situação. 197. A ordem jurídica internacional consagrou a existência não ape nas de direitos, mas também de deveres para os ,Estados. Dentro desta ordem de pensamento é que o Capítulo IV da Carta da OEA 21 é também dedicado aos deveres dos Estados: a) “dever de respeitar os direitos dos demais Estados”; b) “dever de cumprir os tratados, que devem ser públicos”; c) dever de não intervenção; d) dever de não se utilizar da força a não ser em caso de legítima defesa. A Declaração de Direitos e Deveres dos Estados, preparada pela Comissão de DI, apresenta os seguintes deveres: a) dever .de não intervenção; b) dever de não permitir que no seu território se prepare uma revolta ou guerra civil em outro Estado” c) dever, de respeitar os direitos do homem; d) dever de evitar que nó seu território haja ameaça x paz e à ordem internacional; e) dever de resolver os seus litígios por meios pacíficos; f) dever .de não usar a força como ameaça à integridade de outro Estado e não utilizar a guerra como instrumento de política nacional; g) dever de não auxiliar o Estado que violou o item anterior e contra o qual a ONU exerce uma ação de polícia internacional; h) dever de não reconhecer aquisição territorial ocorrida com a violação do item f; i) dever de conduzir as suas relações internacionais com base no DI e no princípio de que a soberania estatal se encontra submetida ao DI.

Ao lado destes deveres jurídicos pode-se acrescentar a existência de deveres morais, como o de auxílio em caso de calamidade pública.

CAPITULO XX

RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ESTADOS
198. O Estado, como vimos, possui soberania, o que significa ter ele competência sobre o seu território, as pessoas e coisas que nele se encontram. Todavia, existem certas pessoas ou coisas, ou mesmo um trecho do seu território, em que ele não tem uma competência plena: são as denominadas restrições aos direitos fundamentais dos Estados. Estas restrições têm geralmente uma origem convencional, como ocorre com a servidão, o condomínio e a neutralidade permanente etc.

In international law, a condominium (plural either condominia, as in Latin, or condominiums) is a political territory (state or border area) in or over which two or more sovereign powers formally agree to share equally dominium (in the sense of sovereignty) and exercise their rights jointly, without dividing it up into ‘national’ zones.

Although a condominium has always been recognized as a theoretical possibility, condominiums have been rare in practice. A major problem, and the reason why so few have existed in practice, is the difficulty of ensuring co-operation between the sovereign powers; once the understanding fails, the status is likely to become untenable.

The word is recorded in English since c.1714, from Modern Latin, apparently coined in Germany c.1700 from Latin com- “together” + dominium “right of ownership” (compare domain).

Current condominia

Entretanto, algumas delas se originaram sob a forma de costume internacional, como ocorreu com as imunidades dos agentes diplomáticos. Elas algumas vezes existem em nome do interesse da comunidade internacional. 199. O Estado tem como seu direito fundamental ” o de exercer a sua jurisdição no território nacional. Existem certas pessoas e coisas que fogem à regra de se encontrarem sujeitas à jurisdição do Estado estrangeiro, apesar de se encontrarem no seu território. O fundamento destas imunidades é geralmente o de facilitar que as pessoas que dela se beneficiam possam bem desempenhar as suas funções (exemplo: agentes diplomáticos). Outras vezes a imunidade decorre do aspecto representativo do Estado estrangeiro (exemplo: navios públicos). A conclusão a que se pode chegar é que o DI; por uma razão ou por outra, estabeleceu consuetudinariamente (na sua origem) diversas normas que consagram a imunidade de jurisdição nos seguintes casos: a) chefe de Estado; b) ministro das Relações Exteriores; c) agentes diplomáticos; d) navios públicos; e) aeronaves públicas; f) tropas estrangeiras; g) funcionários internacionais etc.3 200. O regime de capitulações foi estabelecido de forma convencional, e se desenvolveu em parte consuetudinariamente nos países do Oriente e visava a que o estrangeiro fosse julgado conforme as suas leis pelos seus cônsules nacionais. No início, os tratados concediam vantagens comerciais, para no fim somente se referirem a imunidades judiciárias e fiscais. Este regime surgiu em virtude de

as .legislações dos países do Oriente apresentarem aspectos que eram inaceitáveis para os ocidentaiso seu aspecto religioso e muitas vezes a barbaridade das penas. Todavia, este regime foi aplicado até mesmo a países cristãos como a Bulgária, onde o Tratado de Berlim (1878) declarou que continuaria a existir a jurisdição consular. As capitulações eram uma aplicação do princípio medieval da personalidade das leis, que consistia no fato de que um indivíduo mesmo no estrangeiro seria julgado conforme a sua lei nacional. O primeiro tratado que estabeleceu este regime foi assinado por Jehan de Ia Forest (representante da França) e o sultão Solimão, o Magnífico, do Império Otomano, em 1535. Este regime perdurou na Turquia até o Tratado de Lausanne (1923). O Brasil mesmo se beneficiou do regime de capitulações na Turquia (1858-1911) e na China (1881-1943). Os tratados de capitulações levantaram um problema no DI: a Turquia considerava este regime como se fosse uma concessão unilateral e portanto revogável, enquanto os Estados do Ocidente consideravam como verdadeiros tratados, portanto não suscetíveis de revogação unilateral. Segundo Ch. Rousseau este regime não é mais aplicado atualmente. 201. O conceito de servidão? não tem sido dado de maneira uniforme pela doutrina. Ela tem sido entendida em .sentido restrito e em sentido lato. Em sentido restrito ela designaria aqueles casos em que o Estado estrangeiro exerce uma competência no território nacional 11 Em sentido lato, ela abrangeria o anterior e aqueles casos em que, o Estado. se compromete em favor de outro a não exercer a sua competência plenamente no território nacional. A orientação predominante é pela aceitação da palavra servidão no segundo sentido (Accioly, Delbez). Devemos salientar que a restrição de Rousseau parece-nos perfeitamente válida, uma vez que, se não restringirmos o conceito de servidão, acabaremos por colocar dentro deste instituto todas as restrições de origem convencional à soberania. Todavia, feita esta observação, seguiremos na nossa exposição o conceito amplo de servidão, admitindo, assim, a servidão “in non faciendo”. O termo “servidão” foi utilizado pela primeira vez, em uma relação jurídica de direito público, em um tratado entre John de Liechtenstein e a cidade de Speyer (1281), em que o primeiro permitia aos magistrados desta cidade entrarem armados no seu castelo. Esta noção penetrou no D. Público do

Império Germânico (século XIV), devido à confusão entre D. Público e D. Privado que predominava naquela época. No século XVII, Vitriarius cria a expressão “servitus juris publici” e, através do Direito Público, esta noção penetrou no DI. Wólff foi o primeiro a se utilizar desta noção, sendo seguido por Moser e Martens. As servidões podem ser: positivas e negativas. As servidões positivas (“in patiendo”) são

aquelas em que um Estado permite que um Estado estrangeiro exerça a sua competência no território nacional (exemplo: o direito de a França pescar na Terra Nova, consagrado, nó Tratado de Utrecht, 1713). As servidões negativas (“in non faciendo”) são aquelas em que o Estado não exerce plenamente a sua competência territorial (exemplo: a proibição que tinha a França de fortificar Dunquerque, imposta pelo Tratado de Utrecht, 1713). Sob outro ponto de vista, as servidões podem ser militares e econômicas, conforme o seu objeto. Outros falam em servidões particulares (entre dois Estadosj e gerais (mais de dois Estados interessados). No DI não existe a denominada servidão natural. Toda e qualquer servidão tem uma base convencional 8″ Não existe servidão instituída pelo costume internacional. Nem se admite a servidão “in faciendo”, isto é, a servidão.em que o “serviente” se obrigasse a fazer alguma coisa. A servidão se distingue do arrendamento de território, porque ela tem por conteúdo faculdades limitadas. As servidões, convém repetir, não se extinguem com a sucessão de Estados. Elas se transmitem ao sucessor, que deve respeita-las. Nós podemos concluir que os elementos das servidões são: a) que as partes contratantes sejam Estados; b) que seja um direito permanente (permite distinguir as servidões das simples obrigações convencionais); c) que seja um direito real ou territorial (H. Reid). As servidões terminam: a) pela renúncia do beneficiário; b) pela aplicação da teoria da “rebus sic stantibus”; c) pela guerra entre o dominante e o serviente; d) pelo termo extintivo (quando tiverem um prazo). 202. As garantias internacionais são outro caso de restrição aos direitos fundamentais dos Estados. Elas têm por base uma convenção e .por finalidade assegurar a execução de um tratado

(exemplo: a França teve diversas regiões ocupadas pela Alemanha como garantia de Tratado de Francoforte, 1871).

execução do

203. O condomínio” no. DI anormalmente tem uma base convencional. Ele pode ser definido como sendo o regime de um território que se encontra submetido à competência de mais de um Estado. O grupo de Estados detentores desta competência se encontra em situação de igualdade jurídica.” A palavra “condominium” foi introduzida no Direito através do DI na obra de Fromann intitulada “Tractatio de condominio territorii” (1688). Nesta mesma época existia a co-propriedade de certos cantões pelos confederados suíços, bem como casos de co-propriedade em território do Império Romano-Germânico (Lippstadt, Kurndorf etc.). Foi, entretanto, em 1865 (Convenção de Gastein, relativa ao condomínio da Áustria e Prússia sobre os Ducados de Schlesvig-Holstein e Lauemburgo) que se utilizou pela primeira e única vez a palavra “condomínio” em uma convenção internacional para definir a situação de um território (A. Coret). Entre os exemplos mais recentes de condomínio que a vida internacional registra: o arquipélago das Novas Hébridas, sob a França e Inglaterra, pelas Convenções de 1906 e 1914 e que alcançou a independência em 1980 sob o nome de Vanuatu; e o anglo-egípcio no Sudão (1898-1956). Em 1988 as ilhas Virgens, no Caribe, estavam sob condomínio dos EUA e Grã-Bretanha (Jean Touscoz – Atlas Geoestratégique, 1988). 204. O termo “concessões“13 é empregado para mencionar os quarteirões ou áreas de uma cidade que são destinados para a morada dos estrangeiros. Este regime se distingue das capitulações no sentido de que neste último não existe uma parte da cidade retirada à soberania do Estado. No regime de capitulações, a “imunidade” do estrangeiro é pessoal, enquanto que nas concessões ela encontra uma base territorial. A China foi a grande vítima deste sistema. O Tratado de Nanquim (1842), que pôs fim à guerra do ópio, obrigou a China ao estabelecimento do regime de concessões e serviu de modelo às futuras concessões que foram estabelecidas.” A partir deste tratado passou a existir o “comércio ilegal” do ópio, realizado por navios ingleses e norte-americanos (Pierre Étienne Will, in Marié-Claire Bergère e outros La Chine au XX Siécle, 1989).

As concessões se classificavam em: a) estrangeiras – que poderiam pertencer à administração de um único Estado (nacionais), ou serem de diversos Estados (internacionais); b) sino-estrangeiras que eram aquelas submetidas à administração chinesa e estrangeira (Escarra, Rousseau). Estas concessões criavam dentro da China verdadeiros quistos, uma vez que os administradores tinham a sua política própria, exerciam a sua justiça etc. Todavia, elas continuavam sendo território chinês, o que é demonstrado pela existência de cônsules e o pagamento de uma soma anual ao governo chinês pelas potências ocidentais, que se beneficiavam deste sistema. Os: beneficiários tinham competências.limitadas nas suas concessões. Este regime foi desaparecendo gradualmente, para acabar por terminar de modo definitivo com a 2 Guerra Mundial. 205. Arrendamento de território é a cessão de competências que um Estado faz sobre um trecho do seu território a outro Estado. No arrendamento o território arrendado continua a fazer parte do território nacional. Entretanto, por determinado lapso de tempo, a jurisdição sobre ele será exercida por quem o tomou em arrendamento. Todos os autores são unânimes em afirmar que é fictícia a soberania do Estado sobre o território, porque na verdade ele deixará de fazer parte do Estado nacional. O arrendamento, no fundo, é uma cessão de território a título temporário? O arrendamento tem-se apresentado sob diversas formas: a) diplomática (Bósnia-Herzegovina, arrendada à Áustria-Hungria pelo Tratado de Berlim, 1878); b) colonial – foi utilizado na África (no final do século XIX alguns territórios que dependiam do sultanato de Zanzibar foram arrendados à Inglaterra e à Alemanha por 50 anos); c) econômico – foi empregado na China e a sua prática foi intensificada na última década do século XIX (Kiao-Tcheu foi arrendado à Alemanha por 99 anos em 1898); d) estratégico – é a sua forma mais moderna: consiste na cessão de bases militares (os EUA possuem bases em inúmeros países, como nas Filipinas, na Grã-Bretanha etc.).. A jurisprudência norteamericana tem considerado as bases dos EUA no exterior como território estrangeiro onde os EUA.teriam uma competência restrita (Rousseau). Finalmente podemos assinalar que o arrendamento de Hong Kóng que foi dado à Inglaterra pela China no século XIX terminará em 1997, quando será devolvido à China, nos termos do tratado concluído entre os dois países em 1984. Estabelece ainda este tratado que o regime capitalista será ali mantido até 2047.

206. A neutralidade permanente tem uma origem recente na história do DI. Ela remonta ao Tratado de Amiens (1802), que estipulou, entre outras coisas, que as ilhas de Malta, Gozo e Comino seriam entregues à Ordem de São João de Jerusalém, com a condição de serem neutralizadas perpetuamente. Em 1815, no Congresso de Viena foi neutralizada permanentemente a Suíça, que já era neutra de fato desde a Paz de Vestefália. Ainda neste mesmo ano a República de Cracóvia passou a ter o estatuto da neutralidade permanente, que perdurou até 1846. Em 1831 (Conferência de Londres), a Bélgica passou a ser neutra .permanentemente; foi a condição imposta para que ela tivesse a sua independência reconhecido . Em 1867 (Tratado de Londres), o mesmo estatuto foi aplicado ao Luxemburgo. A neutralidade do Luxemburgo e da- Bélgica desapareceu com a 1a Guerra Mundial. Em 1929 (Acordos de Latrão, art. 24 do acordo político), o Vaticano foi neutralizado permanentemente. Em 1955, a Áustria, por uma lei constitucional, se declarou neutra permanentemente. Em 1962 (Declaração de Genebra), o Laos foi igualmente neutralizado. -A violação da neutralidade do Laos ocorreu em 1971 com a invasão e bombardeio por parte dos EUA e Vietnã do Sul a fim de aí combaterem o vietcongue e Vietnã do Norte, que tinham no seu território uma de suas vias de penetração. Estes foram os casos de neutralidade permanente na vida internaciona117 e nos dias de hoje subsistem apenas com este estatuto: Vaticano, Áustria e Suíça e, de um certo modo, o Laos. A neutralidade permanente é uma restrição à soberania estatal, daí diversos autores estudarem estes Estados entre os semi-soberanos? O Estado que possuir este estatuto fica sujeito a certos deveres, como o de não fazer a guerra (conserva o direito de legítima defesa), nem pode concluir tratados que o levem à guerra e o dever de imparcialidade na conduta das suas relações exteriores. Os autores têm considerado que o Estado neutro permanentemente não pode adquirir colônias; todavia, a Bélgica anexou o Congo em 1908. Os demais Estados têm, em relação ao neutro permanente, o dever de não violar o seu estatuto de neutralidade. A neutralidade permanente apresenta as seguintes características: a) ela é aplicada a Estados; . b) é estabelecida convencionalmente;” c) é permanente (Rousseau). Ela surge sob duas formas: a) reconhecida (a Ãustria, o Vaticano); e b) reconhecida e garantida (a Suíça, pelas grandes potências da época).

Esta última implica para os demais Estados não apenas o dever de respeitá-la, mas também o dever de defendê-la. Os Estados que dão garantia a uma neutralidade permanente são denominados de “Estados ou potências garantes”. Todavia, todos os Estados, mesmo aqueles que não o reconheceram, têm o dever de respeitá-lo, uma vez que o neutro deverá ser também “neutro” em relação aos que não o reconheceram (Accioly). A questão mais moderna que tem sido levantada pelos Estados neutros permanentemente é a de saber a compatibilidade deste regime com a sua participação em organizações internacionais de cunho político. A Suíça, por exemplo, considerou que violaria a sua neutralidade se entrasse para a ONU, o que já não ocorreu com a Áustria, que dela faz parte. Um caso recente de neutralidade permanente é o do canal do Panamá estabelecido pelo tratado de 1977 entre EUA e Panamá. É determinado que a neutralidade é permanente, existirá em tempo de paz e de guerra, devendo o canal ficar aberto a navios de todos os Estados sem discriminação. O caso mais recente de neutralidade é o da Costa Rica, quando em 1983 o seu presidente proclamou a neutralidade perpétua, ativa e não armada do país. Na verdade, esta neutralidade não pode ser considerada como tal, vez que a Costa Rica continua integrando o TIAR, e na proclamação a palavra “ativa” significa que ela não é imparcial no campo ideológico ou político, e que ela fica com as democracias ocidentais. Este caso mostra como os conceitos do DI podem ser desvirtuados. 207. A neutralização tem origem convencional e se distingue da neutralidade permanente no sentido de que ela é aplicada a territórios e é temporária. A finalidade deste regime é normalmente a proibição para o Estado de “tomar medidas militares”, sendo aplicado geralmente a “regiões fronteiras” (Rousseau). Diversas razões podem conduzir à neutralização; por exemplo, quando o território é contestado (o Pirara foi neutralizado no século XIX, uma vez que era reivindicado pelo Brasil e pela Inglaterra),” quando há interesse de se dar segurança ao Estado vizinho (as ilhaa Jônicas foram neutralizadas em 1863, porque os turcos temiam que elas se transformassem em ponta-de-lança da Grécia, a quem elas tinham sido entregues), quando há razões estratégicas (ilhas Aaland, em 1921) etc.

CAPITULO XXI

INTERVENÇÃO
208. O conceito de intervenção não é dos mais fáceis de ser dado no DI. A própria origem da palavra não está ainda fixada. Alguns autores salientam que. ela se originaria de “intus venire” (Chrétien, PradierFodéré), outros falam que ela advém de “inter venire” (Kébedgy, Rivier) Z Outra questão a ser resolvida é a que diz respeito de sabermos se intervenção significa ingerência nos assuntos internos e externos ou apenas nos primeiros: Poucos doutrinadores defendem que só constitui intervenção a ingerência em assuntos internos. A grande maioria (Fauchille, Accioly) defende que constitui intervenção a ingerência tanto em assuntos internos como em assuntos externos. É de se observar que é difícil falar em intervenção em assuntos externos, vez que a política externa de qualquer Estado procura interferir na política externa do outro. Apesar desta observação, a maior dificuldade consiste em saber qual o tipo de ingerência que constitui uma intervenção: para uns (Yhillimore), é toda e qualquer. ingerência; para outros (Accioly), é a ingerência de aspecto ditatorial. A moderna doutrina (Thomas e Thomas) internacionalista tem considerado que o ato de intervenção só se caracteriza quando reúne os seguintes elementos: a) estado de paz; b) ingerência nos assuntos internos ou externos; c) forma compulsória desta ingerência; d) finalidade de o autor da intervenção impor a sua vontade; e) ausência de consentimento de quem sofre a intervenção. Deste modo, a definição de intervenção, nas palavras dos doutrinadores norte-americanos, seria: “a intervenção ocorre quando um Estado, ou grupos de Estados, interfere, para impor a sua vontade, nos assuntos internos ou externos de outro Estado soberano ou independente; com o qual existem relações pacíficas e sem o seu consentimento, com à finalidade de manter ou alterar o estado de coisas”. Devemos observar que não aceitamos a validade de uma intervenção em guerra civil mesmo quando ela é solicitada pelo governo legal. A nosso ver o consentimento é irrelevante para legitimar uma intervenção, vez que existe um dever de todo e qualquer governo ou mesmo de revoltosos de não solicitarem intervenção de Estado estrangeiro. Enfim, haveria uma violação do princípio de autodeterminação. A Convenção de Havana de 1928 sobre lutas civis e o seu protocolo adicional de 1957 impõem aos terceiros Estados uma série de deveres a fim de evitar intervenção em guerra civil .(v. capítulo: Guerras Civis).

A matéria de intervenção é .extremamente dinâmica como todo o DIP e inúmeras modificações vêm ocorrendo. Uma delas é que não se tem considerado mais intervenção a ingerência nos assuntos externos dos Estados. Considera-se “normal” que um Estado procure alterar a política externa de outro. A própria convenção de Viena sobre relações diplomáticas proíbe a estes agentes apenas de se imiscuírem nos “assuntos internos” do Estado que os recebe. Para haver intervenção é preciso que ela atinja área da jurisdição doméstica do Estado e esta é ainda bastante imprecisa (Rosalyn Higgins). 209. A intervenção pode assumir diversas formas. Pelo número dos seus autores, pode ser: a) individual; e b) coletiva. Ela pode ser, quanto ao modo pelo qual é realizada: a) diplomática; b) armada; e c) econômica. Ela se apresenta: a) aberta; e b) oculta (propaganda) 5 Ela pode ser ainda: a) positiva; e b) negativa (contra-intervenção). 210. A questão da legalidade ou ilegalidade é no fundo uma disputa entre os grandes e pequenos Estados. Os primeiros defendendo a sua legalidade em determinados casos (defesa do nacional etc.) e os últimos fazendo da não-intervenção um .princípio absoluto. Poucos autores .(Kamptz,b Battur) defenderam a legalidade da intervenção como um princípio geral; a grande maioria dos europeus (Hall, Oppenheim) a defenderam apenas como válida em certas exceções, como veremos abaixo! O primeiro autor a enunciar o princípio da não-Intervenção foi Kant, no “Ensaio Filosófico sobre a Paz Perpétua” (1795) ! Este princípio encontrou a sua maior afirmação no continente americano, onde foi consagrado em inúmeras ocasiões; na Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados, Montevidéu, em 1933 (art. 8 °); protocolo adicional (art. 1 °) da Conferência de Consolidação da Paz (Buenos Aires, 1936);1° na Conferência Pan-Americana de Lima (1938);, nas Declarações dos Princípios da Solidariedade Americana (art. 2 °) e de Princípios Americanos (art. 1 °); na Ata de Chapultepec (letra b), e na Declaração do México (§ 3 °), ambas em 1945; protocolo de 1975 (revisão do TIAR – S. José); na Carta da OEA, no seu artigo 18. Este último texto merece ser reproduzido: “Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma. de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem.” Estas manifestações não foram as únicas; pelo contrário, diversas doutrinas consagram a nãointervenção (Monroe, Drago etc.). Houve mesmo, por meio indireto, repúdio à intervenção, em diversos outros momentos, como nas Conferências Pan-Americanas de Washington (1889) e México (1901), em

que se afirmou a igualdade entre nacionais e estrangeiros a fim de evitar as intervenções norteamericana sem nome da defesa do seu nacional.” O Protocolo de Cartagena das índias (Colômbia)., de dezembro de 1975, que reforma a Carta da OEA, proíbe a intervenção, bem como os Estados americanos devem cooperar entre si, independentemente de seus sistemas político, econômico e social. O princípio de não-intervenção é um corolário dos direitos fundamentais dos Estados, especialmente do direito à soberania e do direito à igualdade jurídica. Deste modo, de maneira indireta o princípio da não-intervenção foi consagrado na Carta da ONU ao se afirmar a igualdade jurídica dos Estados (art. 2 °, alínea lâ), .bem como que nos assuntos da jurisdição doméstica dos Estados nem a própria ONU poderá intervir (art. 2 °, alínea 7 ). Alguns autores (Vellas) têm assinalado que o princípio de não-intervenção após a 2,3 Guerra Mundial sofreu grandes alterações. A primeira delas é a das chamadas zonas de influência”^ em que é proibida a intervenção de qualquer grande Estado que ameace a “influência monopolística” da grande potência sob cujo controle a zona de influência .esteja. Assim ,tem-se verificado a existência de várias zonas de influência: a) dos EUA na América (intervenções em Cuba, em 1962, e São Domingos, em 1965); b) da URSS na Europa Oriental (intervenção na Hungria em 1956 e na Tcheco-Eslováquia em 1968); c) Grã-Bretanha na Commonwealth (intervenção na Malásia de 1964 a 1966); á) França na África Francesa (intervenção no Gabão em 1964);1 8 e) China no Sudeste Asiático onde procura estabelecer uma zona de influência. Estas intervenções são freqüentes, e as registradas acima são apenas as militares. Salienta Franck e Weisband que os supergrandes necessitam mudar o seu pensamento a respeito dos denominados movimentos radicais, porque nem todo movimento na América Latina significa a criação de um satélite da URSS. A segunda das alterações é o neocolonialismo em que não há uma intervenção militar, mas as antigas colônias ficam em “uma subordinação política ou econômica contrariamente ao princípio de não-intervenção”. Esta expressão foi criada pela primeira vez por Jean-Paul Sartre e parece designar especialmente as “formas econômicas de predomínio dos fortes sobre os fracos”. O neocolonialismo é uma realidade, mas não deixa de ser também um tema para unificar a população após a independência a fim de que se lute contra ele (André Hauriou). Alguns doutrinadores .(Aguilar Navarro) têm observado, com certa razão, que a intervenção pode ser usada para efetuar determinadas correções e cita a junta militar-chilena como ilegal perante o DIP, que atualmente apresenta, entre outras características, a de ser democrático e social. Esta tese é válida

em um plano do “dever ser” quando a sociedade internacional se apresenta realmente integrada. Entretanto, nos dias de hoje ela traria imensos riscos para os subdesenvolvidos, vez que os Grandes acabariam por considerar os seus governos “ilegais” com a finalidade de estabelecerem o domínio sobre eles. Na prática, quando os Estados renunciam a intervenção individualmente eles a substituem por intervenção coletiva.. Na verdade, é extremamente difícil se definir intervenção e. qualquer relacionamento entre dois Estados acaba sempre por produzir a interferência do mais forte nos assuntos do mais fraco. Talleyrand dizia que a não-intervenção é algo metafísico e que significava quase que o mesmo que intervenção. Na prática é de se repetir a observação de Chomsky é Herman de que os meios oficiais norte-americanos só consideram um assunto como exclusivamente interno de um Estado quando os interesses dos EUA não estão ameaçados para justificar uma intervenção. Virally observa com razão que é impossível se proibir toda forma de intervenção como a realizada sob a forma de pressão. 211. É de se assinalar que a intervenção coletiva empreendida sob os auspícios da 6NU 2 não possui a ilicitude da intervenção que aqui estamos tratando. Ela é encarada como uma ação de polícia internacional visando à manutenção da paz e da segurança internacionais. Este tipo de intervenção é feito no interesse da sociedade internacional e não no interesse egoístico de um ou vários Estados. Todavia, a própria Carta da ONU assinala que ela não será feita nos assuntos da jurisdição doméstica dos Estados” 212. A prática internacional consagrou a intervenção com diversos fundamentos, ora para a defesa dos direitos do homem, ora para a defesa do seu nacional etc. Nenhuma destas razões justifica uma intervenção nos dias de hoje. Sob o ponto de vista jurídico esta questão tem aspecto quase que meramente histórico. A intervenção de humanidade foi aquela realizada com a finalidade da defesa dos direitos do homem. A sua validade foi admitida por diversos “clássicos” do DI, como Francisco de Vitória è Hugo Grotius. A sua utilização foi feita acima de tudo no século XIX (exemplo: em 1860 a França interveio no Líbano sob o fundamento de que ali se cometiam atrocidades por motivos religiosos). M. Akehurst explica esta prática, afirmando que no século XIX o DI não proibia que os Estados maltratassem os seus súditos, daí surgindo a intervenção humanitária.

No presente século, apesar da grande luta em favor da proteção internacional dos direitos do homem, não é lícita esta intervenção. Os direitos do homem, de um modo geral, não têm ainda uma proteção internacional (com exceção do âmbito do Conselho da Europa, mas também sem admitir a intervenção). Nenhuma organização internacional, seja ela qual for, poderá intervir para a defesa dos direitos do homem. Tais direitos são encarados como tendo a sua aplicação e fiscalização fazendo parte da jurisdição doméstica dos Estados” A própria ONU só poderia intervir se a sua violação acarretasse uma ameaça à paz e à segurança internacionais. O fundamento de uma ação desta natureza seria não propriamente a violação dos direitos do homem, mas da própria paz e segurança internacionais. Nesta matéria parece-nos que uma nova visão deve ser exposta. É que os direitos do homem estão se internacionalizando. É suficiente lembrar que os Pactos da ONU já entraram em vigor. Por outro lado, o governo Carter dos EUA passa a realizar intervenção diplomática visando à defesa dos direitos do homem. Os direitos do homem passam a ser uma arma ideológica do Oeste contra o bloco comunista. Esta atitude pode servir de pretexto para a prática de abusos. Entretanto, como condenar a intervenção diplomática para a defesa dos direitos do homem se ela tem o apoio da opinião pública do Estado que a sofre. Os direitos do homem constituem unia das mais elevadas finalidades do DIP. É óbvio que o ideal é que qualquer ação para defesa dos direitos do homem partisse de organizações internacionais, especialmente da ONU, mas ainda não chegamos a esta era, apesar de reconhecermos que tal matéria não pode mais pertencer à jurisdição doméstica dos Estados. Podemos considerar os direitos do homem como sendo matéria costumeira e portanto tendo ocorrido a internacionalização, mas cabe ao Estado que se considera vítima agir pela proteção diplomática, através de organizações internacionais ou ainda, se for possível, nos tribunais internacionais, mas .nunca se admitir a intervenção, ato ilícito, por um Estado. Alega Christiane Alibert que a intervenção humanitária está na moda: União Sul-Africana em Angola (1972), Bélgica e França no Zaire (1964 e 1978), Síria no Líbano (1976), EUA na República Dominicana (1965) 4^, França na República Centro-Africana (1979) etc. Apesar de alguns autores como Aroïieanu defenderem tal intervenção quando ela que nada têm a ver com os direitos do homem) 213. A licitude da intervenção em guerras civis foi bastante discutida na doutrina. Uns a admitiram quando fosse requerida por uma das partes empenhadas na guerra civil (Phillimore), outros sustentavam a sua validade apenas quando solicitada pelo governo “de jure” (Woolsey)”. for realmente de humanidade; nós a criticamos por ser uma violação da autodeterminação do Estado e servir de pretexto para encobrir interesses próprios

Este tipo de intervenção era o praticado pela Santa Aliança, uma vez que uma das partes a solicitava, isto é, a monarquia contra a qual se havia iniciado a guerra civil. Ora, nos dias de hoje, com a afirmação do direito à independência dos Estados, ela surge como inconcebível. Deste direito fundamental dos Estados decorre, como já vimos, um direito de autodeterminação. A intervenção, neste caso, seria uma violação do direito de autodeterminação, uma vez que o auxílio prestado a qualquer das partes faria com que este direito não se manifestasse. Por outro lado, a intervenção de um acaba por provocar a contra-intervenção de outro, o que aumenta o conflito. Casos relativamente recentes de intervenção em guerra civil a pedido do governo legal foram os dos EUA no Vietnã na década de 60 e o da URSS no Afeganistão em 1979. O DI proíbe que um Estado incremente guerra civil em outro Estado. Assim a Convenção de Havana de 1928, sobre deveres e direitos dos Estados, em caso de lutas civis estabelece uma série de normas que veremos adiante em que o terceiro Estado deve se abster da participação nela. A mesma orientação z encontrada no protocolo de 1957 adicional a esta convenção que no art. 5 ° estabelece: “Cada Estado contratante deve, em áreas sujeitas a sua jurisdição e dentro dos poderes concedidos por sua Constituição, usar todos os meios apropriados para evitar que qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, participe deliberadamente na preparação, organização ou condução de uma empresa militar que tem por finalidade iniciar, promover ou apoiar uma guerra civil em outro Estado contratante, tenha sido o governo deste último reconhecido ou não.” Assim são proibidos: a entrega de armas e dinheiro, o envio de equipamentos, o transporte de membros de uma expedição militar etc. Autores norte-americanos (Falk) têm assinalado que o princípio de não-intervenção em guerra civil beneficia o bloco comunista. Um dos .fatores para isto seria o comunismo ser um “partido revolucionário transnacional, bem como porque o comunismo é intervencionista”. O mesmo tem sido dito do capitalismo. Entretanto, isto não impede a condenação da intervenção, vez que um ilícito não justifica outro. Quanto à ação da ONU nas guerras civis, v. cap. XXV e Guerras Civis. Na Carta da OEA não existe fundamento para esta intervenção.” Acrescentamos que as decisões sobre uma intervenção são tomadas nas altas esferas do governo em segredo de modo a que a opinião pública só venha a se manifestar posteriormente à sua realização… Algumas considerações finais podem ser formuladas sobre esta matéria que tem nos dias de hoje uma grande importância, tendo em vista que a maioria dos Estados que compõem a sociedade

internacional são subdesenvolvidos e não têm uma unidade nacional. Em conseqüência, eles são extremamente “permeáveis” à influência e ingerência estrangeiras. É de se observar que é proibida a intervenção para auxiliar uma parte em luta que tenha violado os princípios fundamentais do DIP. Assim, seria ilícito auxiliar o governo da União Sul-Africana. Por outro lado, as denominadas guerras de libertação nacional (guerra de independência etc.) têm sido consideradas justas, e a intervenção, apesar dos riscos que ela contém, não deve ser considerada um ilícito. Não se pode admitir a intervenção a pedido de um governo legal, porque este pode ser um governo títere. Por outro lado, o governo que solicitar auxílio a governo estrangeiro está renunciando à soberania e para tal ele necessitaria de ter o consentimento popular . (Charpentier, Bennouna). Por outro lado, vários países ao perderem o seu império, como a França, impunham às antigas colônias acordos que os autorizavam a intervir para a defesa do governo. É curioso que eles não estabeleciam qual o órgão do Estado que deveria solicitar a intervenção. Assim, em 1964,. no Gabão o. seu presidente estava prisioneiro e os diplomatas do Gabão solicitaram à França que interviesse e ela atendeu. Estes acordos começaram a ser revistos a partir de 1972 (Bennouna). Pode-se ainda acrescentar que o denominado princípio de não concorrência, isto é, não existir a intervenção de mais de. um Estado, só se justifica em caso da intervenção da ONU. Este princípio é uma decorrência da divisão do mundo em áreas de influência, como talvez vise também a evitar uma guerra de maiores proporções. 214. A intervenção para a defesa do seu nacional encontrou acolhida em inúmeros internacionalistas (Hershey, Oppenheim). Este motivo fundamentou uma série de intervenções dos EUA no continente americano (exemplo: Nicarágua, 1909). Ele servia para encobrir, muitas vezes, interesses meramente econômicos. Este tipo de intervenção é justificado, pelos seus defensores, com base no argumento de que o Estado tem o dever de proteger o seu nacional no estrangeiro e que o Estado onde se encontra o estrangeiro também tem o dever de protegê-lo. Enfim, a intervenção para a defesa do seu nacional se fundamentaria em um dever do autor da intervenção e na violação de outro dever por parte de quem a sofresse. A existência dos dois deveres acima descritos não pode ser negada; todavia, a intervenção não é o meio legítimo para fazer com que sejam cumpridos. O DI criou dois institutos para que um Estado

defenda o seu nacional no estrangeiro sem necessitar do recurso à intervenção: diplomática e a responsabilidade internacional.

a proteção

A outra crítica a esta intervenção é que, se ela fosse reconhecida como legítima, só poderia ser exercida pelos Estados mais fortes. A prática internacional não a tem admitido, e uma prova disto é que as violações cometidas pelos países do .bloco soviético do direito dos estrangeiros não . acarretaram qualquer intervenção. 215. Na América, têm alguns raros autores defendido a legitimidade da intervenção para a defesa da democracia. No século passado a sua legitimidade foi defendida pelo argentino Alberdi. Larreta, ao formular a sua doutrina (v. capítulo XVII), sustentou a validade de uma intervenção coletiva neste caso; todavia, a sua concepção foi rechaçada pela maioria dos Estados americanos. Durante muito tempo pensou-se que a democracia era um “instrumento de garantia da .harmonia internacional”, mas agora se verificou que “a auto-afirmação e agressividade nacionais podem prosperar precisamente em um terreno democrático” (Karl Marinheira). Esta forma de intervenção só encontra alguma defesa ainda hoje no nosso continente porque a Carta da OEA fala por duas vezes em democracia representativa (no preâmbulo e no art. 3 °, letra d). Na verdade, a Carta da OEA, nos dispositivos acima mencionados, está redigida de forma a não gerar qualquer obrigação para os Estados membros. É a democracia representativa um simples ideal do continente americano. A sua violação não justifica qualquer intervenção. O Protocolo de Cartagena das índias (Colômbia) de 1975, que reforma a Carta da OEA, coloca ainda entre os Propósitos da OEA “promover e consolidar a democracia representativa”, mas acrescenta: respeitando o princípio de nãointervenção. A interpretação acima se encontra de acordo com a prática do nosso continente, sendo que diversas ditaduras foram ou são membros da OEA (Stroessner no Paraguai, Jiménez na Venezuela etc.). A própria Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores em Santiago do Chile (1959) condenou as ditaduras, mas também aí se decidiu que não poderia haver medidas coletivas para expulsão de ditadores. Em outra Reunião de Consulta (Punta del Este, 1962) se decidiu contra o governo cubano, não por ser ele uma ditadura, mas por seu aspecto subversivo. Esta foi a razão alegada”

Na verdade, devemos defender que a forma de governo é assunto do domínio reservado dos Estados e que a democracia representativa é um simples ideal. 216. Este fundamento .(para a defesa dos bens do seu nacional) para a intervenção foi muito utilizado no século XIX. Todavia, nos dias de hoje ele não possui qualquer razão de ser. O DI prevê para o caso de um Estado violar os direitos de propriedade dos estrangeiros sobre bens no seu território: a responsabilidade internacional. 217. A intervenção por meios econômicos constitui a moderna modalidade de intervenção. Ela é muitas vezes difícil de ser configurada devido ao .fato de, o DI admitir que o Estado pode fixar livremente as diretrizes da sua política econômica em relação aos demais. Todavia, nos casos em. que esta política econômica tem por finalidade obrigar ó Estado a uma determinada atitude, ela passa a constituir uma intervenção e deve ser condenada. Esta forma de intervenção teria sido utilizada, segundo alguns, pelos EUA a fim de que a Argentina rompesse relações com o Eixo durante a 2á Guerra Mundial, conforme fora resolvido na Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, em 1942, que estipulara este rompimento como uma recomendação para os Estados americanos. Todavia, os EUA alegaram que não havia intervenção. É verdade que o DI não impede a uni Estado de auxiliar apenas os seus aliados (no caso foi o Brasil) e negar auxílio aos que não o são. A ONU poderá aplicar sanções econômicas a um Estado (art. 41) no caso de ameaça e ruptura da paz, bem como de agressão; contudo, neste caso não se configura a intervenção. No âmbito da OEA, o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (art. 8 °) prevê que o órgão de Consulta poderá adotar medidas de cunho econômico, em caso de agressão ou de ameaça à paz. Devemos salientar que a assistência bilateral não constitui um ato de intervenção, vez que os Estados que a recebem têm autonomia de vontade. Entretanto, para evitar uma intervenção a assistência aos Estados deveria ser dada por um organismo internacional (Vellas). Finalmente, a Carta de Direitos e Deveres Econômicos dos Estados (1974) estabelece no art. 32: “Nenhum Estado poderá aplicar medidas econômicas, políticas ou de qualquer outra natureza, nem fomentar a aplicação de tais medidas, com o objetivo de coagir outro Estado para dele obter a subordinação do exercício de seus direitos soberanos ou dele conseguir vantagens de qualquer natureza.”

218. A intervenção por meio de agentes diplomáticos não é lícita como as demais, seja quando for uma ingerência nos assuntos internos ou nos assuntos externos. A mediação e os bons ofícios, todavia, não constituem uma intervenção. A Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (1961), no seu art. 41, estatui que os agentes diplomáticos têm “o dever de não se imiscuir nos negócios internos” do Estado junto ao qual estão acreditados. Todavia, mais explícito é um trecho da Convenção sobre funcionários diplomáticos do continente americano (Havana, 1928), cujo art. 12 é do seguinte teor: “Os funcionários diplomáticos estrangeiros não poderão intervir na política interna ou externa do Estado em que exerçam as suas funções.” . 219. O reconhecimento ou o não-reconhecimento pode se transformar em uma forma intervencionista. Exemplo típico de intervenção nos assuntos de -um Estado (Colômbia) foi o reconhecimento precipitado do Panamá pelos EUA. O não-reconhecimento do governo visando a se imiscuir nos assuntos internos de um Estado é o mais comum. Na América, em diversas oportunidades, se afirmou o não-reconhecimento de governos surgidos de movimentos revolucionários.” Esta forma de intervenção deve ser abandonada no tocante aos Estados, uma vez que eles existem independentemente do reconhecimento, bem como tem sido criticada a prática do reconhecimento prematuro. Quanto ao reconhecimento de governo, a América tem rejeitado o controle do modo pelo qual surgem os governos. A respeito do não reconhecimento, deve-se assinalar que ele está consagrado no caso da conquista, o que constitui uma verdadeira regra do DI e, por conseguinte, não configura uma intervenção. 220. A denominada intervenção subversiva é uma das modernas formas de intervenção e visa a derrubar o governo que se encontra no poder. Ela é difícil de ser caracterizada, vez que grande parte dos países consagram a liberdade de expressão bem como muitas vezes ela é feita por particulares sem responsabilidade dos governos. Geralmente é feita por meio de propaganda e de subvenção a grupos políticos.

Em 1947 a Assembléia Geral em uma resolução condenou a propaganda sediciosa e em 1949 e 1950 solicitou aos Estados que não fomentassem guerra civil em outro Estado. Existem várias razões que dificultam a regulamentação da propaganda: a) a divisão do mundo em ideologias diferentes; b) devido aos sistemas diferentes de governo, é difícil fixar um critério para se saber por qual propaganda é ele responsável; c) ela atua contra as ditaduras; d) geralmente a sua finalidade é manipular a própria opinião pública do Estado onde ela é feita; e) a aplicação de uma regulamentação pode se tornar arbitrária (Falk). Esta forma de intervenção deve ser igualmente condenada, vez que viola a autodeterminação dos Estados. A subversão tem sido utilizada por todos os Grandes. Pode-se acrescentar que não tem sido denunciada a subversão realizada em favor da luta contra o colonialismo. 221. A contra-intervenção é aquela destinada a terminar com uma intervenção realizada por um Estado nos assuntos de outro. A história registra a sua prática, como a realizada pelos EUA em relação à França para terminar com a intervenção realizada por este país no México (1861). A doutrina (Hall) a considera como válida; todavia, não se pode admitir a sua legitimidade, vez que nenhum Estado pode se arrogar individualmente o direito de ser juiz na sociedade internacional para se imiscuir nos assuntos que pertencem exclusivamente ao Estado, vítima da intervenção. . Entretanto se existe no mundo internacional uma estrutura intervencionista surge, em conseqüência, a contra-intervenção (Falk). A contra-intervenção tomou uma nova forma dentro das organizações internacionais que é a legítima defesa coletiva. Na Carta da ONU ela está consagrada no art. 51, e no sistema interamericano se encontra estipulada no art. 3 ° do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca do Rio de Janeiro e no art. 28, da Carta da OEA. 222. A intervenção é na verdade uma prática política e que não desapareceu por completo da vida internacional. A sua utilização demonstra o predomínio do político sobre o jurídico. Levando-se em conta existir intervenção por outros meios que não a força armada, podemos observar que a maioria dos Estados que se tornaram independentes nos últimos 25 anos o

conseguiram por meio de intervenção (Falk). Por outro lado, salienta este internacionalista norteamericano, a intervenção deve passar a ser coletiva. Esta é a posição sustentada pelos EUA. Para nós ela deve ser um monopólio da ONU. Estudamos os principais argumentos que foram invocados em favor da intervenção e seus diferentes tipos para verificarmos que nenhum deles é válido nos dias de hoje. A única “intervenção” válida é a empreendida sob os auspícios da ONU; as demais organizações (OEA) possuem apenas o direito a uma “intervenção econômica e à legítima defesa coletiva. Na verdade, nestes casos não se deve falar em intervenção, mas em ação de polícia internacional, ou, no caso de “intervenção econômica”, em sanções econômicas (Tratado Interamericano de Assistência Recíproca). 223. A Doutrina de Monroe está consubstanciada na mensagem do Presidente James Monroe ao Congresso norte-americano em 2 de dezembro de 1823 2 Ela é formada pelo que está contido nos § § 7 °, 48 e 49, desta mensagem. O § 7 ° afirma que o continente americano não pode ser objeto de uma colonização futura devido à independência dos Estados que o formam. Os §§ 48 e 49 afirmam o isolacionismo norte-americano em relação às questões européias, bem como que qualquer intervenção das potências européias na América para aqui instalarem o seu sistema político seria considerada uma ameaça à segurança norte-americana. a) Princípio de não colonização A formulação deste princípio visava a evitar a penetração russa na América. A Companhia Comercial Russa chegara a expandir as suas atividades até a Califórnia espanhola (1816). Em 1821 (revogado em 1824), um ukase (edito imperial) declarava que o czar, como proprietário da costa noroeste da América, excluía, em um raio de cem milhas italianas a serem contadas da costa, os navios de comércio estrangeiros. O domínio russo se estenderia, pelo ukase, até o paralelo de 51° de latitude norte. O Secretário de Estado John Quincy Adams, em julho de 1823, comunicou ao Barão Tuyll que os EUA contestariam o direito da Rússia à região reivindicada e qualquer nova colonização na América. Esta comunicação foi transmitida a Canning, que não concordou com ela, uma vez que a América se encontrava aberta à colonização. Esta é a origem do princípio de não colonização na Doutrina de Monroe.

Este princípio, segundo Calhoun, que fizera parte do Gabinete de Monroe, significava a proibição de qualquer nova colonização a título originário (ocupação). Não seriam proibidas as aquisições a título derivado e seria respeitado o “status quo”. A “res nullius” do nosso continente ficava reservada aos países americanos. O princípio de não colonização evoluiu em três aspectos: , 1) as potências européias passaram a não poder adquirir qualquer território nas Américas, mesmo por via convencional. Esta nova formulação foi consagrada nas: a) Doutrina Polk (1845 e 1848), que proíbe aquisição de território por país europeu no nosso continente, mesmo que seja por meio convencional. A proibição de transferência de colônias na América é anterior a Monroe. Assim, em 1811 o Congresso norte-americano, ante ameaça de a Inglaterra ocupar a Flórida, declara não aceitar a referida transferência e que em certos casos os próprios EUA ocupariam o território. Entretanto, em 1878, a Suécia vendeu a ilha de Saint-Barthélemy, nas Antilhas, para a França sem que houvesse protesto dos EUA; b) Doutrina Grant (1870) 3 – esta nada mais fez do que tornar a doutrina anterior mais explícita, assinalando que mesmo a pedido da população interessada um Estado europeu não pode anexar território americano; c) Doutrina Olney, (20-7-1895) ou Cleveland (17-12-1895)2 – proíbe que um Estado europeu adquira território pelo aumento de uma colônia já existente; 2) os particulares que não forem naturais da América não podem empreender a colonização de qualquer território da América. Esta formulação tem a sua origem na Doutrina Lodge (1912) 5 que foi aprovada no Senado norte-americano e proibia as aquisições ou arrendamento de portos por particulares estrangeiros que possam vir a ser considerados como testasde-ferro dos Estados estrangeiros. Wilson (1913) afirma que a interdição não é apenas referente aos pontos estratégicos, mas a todo o continente; 3) as colônias européias na América passam a ser intransferíveis. Neste sentido se manifestaram os EUA e a Convenção de Havana (1940), entre os Estados americanos, que chegou a criar uma “Comissão Interamericana de Administração Territorial” para governar estas colônias, que entretanto, não foi aplicada. O princípio de não colonização da Doutrina de Monroe teve, apesar dos seus exageros, o mérito de evitar que novas partes das Américas fossem submetidas à colonização européia. Todavia, a Inglaterra ocupou as ilhas Falklands ou Malvinas (1833)26^ e estendeu os seus domínios nas Honduras Britânicas (1835). Nestes dois casos, os EUA se omitiram, em virtude de se encontrarem sob a influência da Doutrina Adams (1823 e 1826), que declarava ser a Doutrina de Monroe de aplicação por parte do interessado. Nestes casos, caberia à Argentina e às Honduras aplicá-las. b) Princípio de não-intervenção

Este princípio foi incluído na Doutrina de Monroe em virtude da ameaça da Santa Aliança, que no Congresso de Verona (1822) decidira intervir na Espanha. Temia-se que houvesse uma tentativa de reconquista das colônias espanholas na América. A idéia de não-intervenção européia na América é encontrada em diversos estadistas norte-americanos anteriores a Monroe, como Jefferson (1808) e Madison (1811). Canning, .diante da decisão do Congresso de Verona (a Inglaterra dele se retirou), propôs ao embaixador norte-americano (Rush) a realização de um tratado em que os dois países afirmassem a impossibilidade de a Espanha recuperar as suas antigas colônias. Esta proposta foi enviada por Monroe a Jefferson e Madison, que se manifestaram a seu favor. Entretanto, o Secretário de Estado Adams era favorável a uma doutrina própria dos EUA, e este ponto de vista predominou. Este episódio fez com que Camilo Barcia Trelles observasse: “A Doutrina de Monroe foi sugerida por Canning, norteamericanizada por Adams e aceita não sem resistência por Monroe.” Alguns autores (Whitaker) têm, entretanto, sustentado que o princípio de não-intervenção é de autoria do próprio Monroe. Rousseau assinala que inicialmente este princípio significava que os Estados europeus: a) não poderiam “estender seu sistema político (a Pentarquia) ao continente americano”; b) não poderiam atentar contra a soberania dos Estados do nosso continente; c) nem poderiam suprimir as nossas liberdades. Os EUA perante as intervenções européias adotaram atitudes conforme os seus interesses de momento: ora protestavam contra elas (intervenção francesa no México), ora silenciavam (intervenção da Inglaterra e França nas Repúblicas do Rio da Prata, em 1845), ora as admitia, considerando que elas eram lícitas (Inglaterra, Itália e Alemanha na Venezuela em 1902). Este princípio se transformou, contudo, em uma prática intervencionista dos EUA no nosso continente. Desde 1885 o governo norte-americano começares a receber críticas pela sua política de defesa do continente. Neste mesmo ano John Fiske publicou o seu livro “Manifest Destiny”, onde afirma que os EUA deverão espalhar a sua influência por todas as regiões do Mundo onde não existia uma civilização adiantada. Josiah Strong escreve que os EUA deverão dominar a América Latina. John Burgess (1890) anuncia que os anglo-saxões deverão “organizar” os povos não civilizados. Em 1890 A. Mahan publica “A influência do poderio naval na História”, onde mostra a “vontade de poderio e a sede de prestígio do povo americano” (Pierre Milza). Blaine .(1889-1892) defendeu a política de bases navais para os EUA. Dentro desta orientação os EUA passam a seguir a política do “Destino Manifesto”, que

seria formulada por Elihu Root perante o Senado (1912), com as seguintes palavras: “Nosso destino manifesto, como controlador dos destinos de toda a América, é um fato inevitável e lógico. . . ” A expressão “manifest destiny” parece ser devida ao jornalista John Sullivan em 1845 (v. o magnífico trabalho de: Orlando Bitar – O Presidente dos Estados Unidos e o controle dos atos internacionais de sua competência, in Revista de Ciência Política, vol. 3 °, n. 2, 1969, págs. 72 e segs.). As intervenções no nosso continente se sucederam: a) intervenções de ordem estratégica, que ficaram restringidas à zona das Caraíbas, onde ou havia a anexação (Porto Rico, Tratado de Paris de 1989), ou era o Estado submetido a um controle (Cuba – Emenda Platt, 1901),” b) “intervenções de polícia” – é o Presidente Theodore Roosevelt o seu verdadeiro idealizador. É a política do “big stick” (bengalão) ? A Na sua mensagem de 6 de dezembro de 1904, afirma que os EUA deverão exercer um poder de polícia internacional, quando um Estado da América Latina se mostra incapaz de proteger os estrangeiros (especialmente os norte-americanos) que se encontram no seu território. Diversas intervenções foram assim justificadas, por exemplo, na Nicarágua (1909, 1912 e 1928). Foi esta a política de Theodore Roosevelt (1901-1909), de Taft (1909-1913) e Coolidge (1923-1929); c) “intervenções de ordem financeira”.(diplomacia do dólar) visavam a defender os bens de particulares norte-americanos no estrangeiro. Elas acabavam por submeter as vítimas da intervenção a um rígido controle financeiro (exemplo: o Haiti ,em 1915, entregou a administração civil e militar, as finanças, a alfândega, o Banco do Estado ao controle norte-americano). A diplomacia do dólar ocorreu nas administrações de Theodore Roosevelt, William Taft e Woodrow Wilson. Ela criou verdadeiros “protetorados financeiros” (Plano de Olton). A expressão “diplomacia do dólar” é uma criação do Secretário Knox no governo Taft. A última formulação desta prática intervencionista é a denominada Doutrina Johnson, formulada por este presidente em um discurso proferido na Universidade de Baylor (1965), onde afirmou que a distinção entre guerra civil e guerra internacional perdeu a sua validade; que deve ria haver intervenção da OEA nos casos de ameaça do comunismo na América. Em 1965 os EUA fizeram uma intervenção na República Dominicana com o fundamento de ali defender e evacuar os estrangeiros, evitar o comunismo e o derramamento de sangue. A Doutrina Johnson nada mais é do que uma justificativa deste ato. Tal doutrina fala em OEA, mas na verdade à OEA só chegou à República Dominicana para ratificar a atitude norte-americana. Foi, infelizmente, a volta do bengalão e do destino manifesto, apenas encobertos pela OEA. °

E mais a não distinção de guerra civil e guerra internacional é perigosa porque pode internacionalizar certos conflitos. Por outro lado a OEA não tem poderes para realizar tais intervenções. c) Princípio isolacionista Edmundo Walsh assinala que o isolacionismo na vida política norteamericana surgiu pela primeira vez em uma decisão do Congresso em 1783. Em 1794 uma lei deu à neutralidade americana um estatuto legal. Em 1796, George Washington, no seu discurso de despedida (Farewell Address), aconselha um isolacionismo norte-americano. A mesma idéia é encontrada, em um discurso de Jefferson .(1801). Nova legislação sobre a neutralidade -foi elaborada em 1818. É de se recordar que, em 1776, Thomas Paine escrevia que os EUA não deviam se imiscuir nos assuntos europeus. Este princípio inserido na Doutrina de Monroe se encontra na tradição do pensamento americano, mas ele possuía uma razão material para ser consagrado: militar e economicamente os EUA ainda não tinham forças para competir com os Estados europeus. Segundo este princípio, os EUA não interfeririam nos assuntos europeus. O isolacionismo norte-americano desde meados do século XIX deixou de ser respeitado: em 1849 os EUA mandaram um observador à revolução húngara, o que provocou protesto da Áustria; em 1898 (Tratado de Paris, que pôs fim à guerra com a Espanha) adquiriram as Filipinas e a ilha de Guã, na Ásia; em 1898 submeteram o Havaí; em 1899, em uma nota de Hay, defenderam a política de porta aberta que visava à penetração comercial dos EUA na China; em 1900 participaram da repressão aos boxers; em 1895 e 1902 enviam navios à Turquia -1 em 1885 participaram da Conferência Africana de Berlim; em 1906, da de Algeciras; em 1899 e 1907, das Conferências de Haia. Participaram da lá Guerra Mundial e do soerguimento da Alemanha. Participaram da 2á Guerra Mundial e elaboraram o Plano Marshall de auxílio à Europa. A última formulação do isolacionismo, ou seja o seu abandono, foi feito pelo presidente Truman (Doutrina Truman), em 1947, que afirmou perante o Congresso que defender os povos livres é defender a segurança americana. Em 1957 foi, formulada a Doutrina Eisenhower, consistindo em que o presidente dos EUA podia tomar medidas militares para defender o Oriente Médio. (saudades)

Na verdade, os EUA jamais praticaram o isolacionismo total, o próprio discurso de Washington condenava as alianças permanentes, mas admitia alianças temporárias em circunstâncias extraordinárias (R. Tucker). d) Valor da Doutrina de Monroe Esta concepção tem um valor meramente político. Os EUA sempre se opuseram a que ela se transformasse em um princípio jurídico. Esta oposição se manifestou na Conferência -Americana de Santiago do Chile, quando os latino-americanos tentaram englobá-la em uma declaração continental, não o conseguindo graças à citada oposição. Existe mesmo uma grande dificuldade em se saber qual é a Doutrina de Monroe: os EUA a defendem na sua última formulação e os latino-ameriçanos na sua formulação inicial. A interpretação de que ela é um princípio político e portanto variável, conforme a vontade norteamericana, é a que tem predominado. As Cartas da ONU e da OEA não se referem a ela Finalmente é de se lembrar que no caso da quarentena de Cuba, em 1962, os EUA ainda invocaram para defender a sua política a Doutrina de Monroe. e) Conclusão A conclusão que podemos apresentar é que a Doutrina de Monroe permitiu aos Estados americanos a consolidação de sua independência -U Por outro lado, como salientou Hans J. Morgenthau, que ela ao excluir os Estados europeus da América “é a mais ampla proclamação de uma esfera de influência nos tempos modernos”. Todavia, de uma doutrina não intervencionista ela acabou por se transformar em bandeira intervencionista dos EUA, que não respeitavam a soberania dos Estados deste continente. Este país se erigiu em tutor das Américas sem possuir qualquer título jurídico para isto e sem qualquer controle internacional. Diante deste fato é que os latino-americanos encaram esta doutrina com profunda desconfiança. R. J. Vincent observa com razão que a Doutrina de Monroe era não intervencionista quando consagrava o isolacionismo, mas quando ela falava em não-intervenção da Europa na América ela era intervencionista, vez que os EUA não tinham título jurídico para proceder deste modo. Everett Kane assinala que a palavra que caracteriza as relações entre EUA e América Latina é “intervenção” e que de 1898 a 1933 poucos membros do corpo de fuzileiros navais não visitaram a América Latina

como membro de uma força expedicionária. Para Carlos Pereyra, entre 1900 e 1933, os EUA fizeram mais de 40 intervenções armadas no continente. Salienta Connell-Smith que “a Doutrina de Monroe forneceu a base ideológica do sistema interamericano e ainda foi um maior obstáculo ao seu desenvolvimento efetivo”. Salienta Wolf Grabendorff que a doutrina Monroe chegou ao fim e daí o envolvimento da Alemanha na América Central. Tem sido assinalado que não há mais comunhão de interesses da América Latina com os EUA. Infelizmente, com o governo Reagan voltam os EUA a realizar intervenção no nosso continente. Assim em 1983 os EUA auxiliam o governo de El Salvador contra os revoltosos, dão auxilio aos revoltosos que lutam contra o governo sandinista na Nicarágua e desembarcam tropas em Granada. Nesta última intervenção armada também forneceram um pequeno contingente de tropas: Antigua, Dominica, Sta. Lucia, Barbados, San Vicente e Jamaica. O pretexto utilizado pelos EUA, falso como sempre, foi o proteção do seu nacional (cerca de 1.000 pessoas) e ainda a solicitação da OECO (Organização Econômica do Caribe Oriental: Antigua, Dominica, Montserrat, St. Kitts-Nevis, Santa Lucia, Granada e Granadinas). Entretanto, a invasão .foi defendida acima de -tudo por Jamaica e Barbados que não integram esta organização e ainda forneceram tropas. O governo de Granada havia assegurado a integridade dos norte-americanos e permitido que dois diplomatas americanos fossem vêlos, e só 30 desejaram ser repatriados. Os demais se sentiam em segurança. Por outro lado, a OECO só atua em caso de agressão externa se as suas decisões são tomadas por unanimidade. Não foram convidados para a reunião em que se decidiu a invasão: St. Kitts-Nevis, Montserrat e Granada. Pode-se acrescentar que os EUA não fazem parte da OECO (Veja – 2/11/83). Por outro lado, Granada pertence à Commonwealth e o seu governo era reconhecido pela Grã-Bretanha. Se a intervenção chocou profundamente a América Latina ela serviu também para mostrar o papel subalterno da Grã-Bretanha em relação aos EUA ao aceitar a invasão de um membro da Commonwealth sem qualquer protesto ou medida de defesa em favor de Granada. A prática intervencionista norte-americana continuou com a intervenção realizada no Panamá, em 1989, com os seguintes fundamentos: a) defender a integridade do tratado que rege o Canal do Panamá; b) prender o presidente Noriega, por ser acusado de participar do tráfico de drogas; c) defender cidadãos norte-americanos; d) restaurar a democracia; e) legítima defesa. O Canal do Panamá foi fechado pela primeira vez na História. Ele passará para o controle do Panamá em 1999. A OEA condenou a intervenção dos EUA por vinte votos a um. .

224. A tese Drago-Porter33 tem a sua origem no bloqueio da Venezuela, onde foram bombardeados La Guaíra, Maracaibo e Porto Cabello, em 1902, por uma esquadra de navios da Itália, Alemanha e Inglaterra. O fundamento deste ato dos países europeus era que a Venezuela não efetuava o pagamento de indenizações a italianos, alemães e ingleses, que tinham sofrido danos com os movimentos revolucionários no país sul-americano, bem como não pagava as amortizações e juros dos empréstimos contraídos para a construção de. estradas-de-ferro e outras obras públicas. Esta intervenção européia fez com que Luis María Drago, ministro das Relações Exteriores e Culto da Argentina, enviasse, através do seu embaixador em Washington, uma nota ao Departamento de Estado dos EUA, em que sustentava a não-intervenção nos casos de cobrança das dívidas públicas pelas seguintes razões: a) ela violaria a soberania e igualdade dos Estados; b) ela era contrária à Doutrina de Monroe, uma vez que tais intervenções poderiam resultar em aquisições territoriais por parte dos países europeus para que a cobrança fosse efetiva; c) que os credores sabem que tratam com uma entidade soberana Esta doutrina foi apoiada em 1905 pelo presidente Theodore Roosevelt. Em 1906 ela foi trazida a discussão na Conferência Pan-Americana realizada no Rio de janeiro; todavia, como o assunto era de interesse não apenas dos Estados americanos, mas também dos europeus, resolveu-se adiar a sua discussão para a 24 Conferência de Haia (1907). Na Conferência de Haia a Doutrina Drago foi aprovada com o apoio dos EUA, cuja delegação tinha a chefia do general Horace Porter, que nela introduziu alterações. Luis Maria Drago esteve presente nesta conferência. A Convenção, conhecida pelo nome dos seus autores, Drago-Porter, estipulou: a) a proibição do uso da força para a cobrança de dívidas contratuais “reclamadas ao governo de um país pelo governo de outro país, como devidas a seus nacionais”; b) a intervenção só se justificara nos seguintes casos: 1 – quando o Estado recusasse submeter o litígio à arbitragem; 2 – o não cumprimento da decisão arbitrai Esta convenção é uma conciliação entre a prática intervencionista européia e norte-americana com o não intervencionismo latino-americano?,

Para Gonzalo Biggs (A Crise da Dívida Latino-Americana e alguns precedentes históricos, 1987) a Doutrina Drago defendia uma imunidade absoluta do Estado, qúe só poderia ser demandado judicialmente com o seu consentimento, porque, em caso contrário, seria colocada em risco a existência do Estado. A Convenção Drago-Porter está atualmente sem valor, vez que ela consagra a intervenção e a Carta da ONU proíbe o uso da força armada por parte dos Estados, e a própria ONU só age no interesse da paz. 225. A teoria soviética de intervenção foi formulada, logo após a invasão da Tcheco-EslováquiO por tropas do Pacto de Varsóvia em 1968, por Kovalev, que escreveu: “cada Partido Comunista é responsável não somente por seu próprio povo, mas também por cada país socialista e, ainda, pelo movimento socialista como um todo… Nenhuma decisão adotada por povos de países socialistas deveria prejudicar, quer o socialismo em seu próprio país, quer os interesses fundamentais dos outros países socialistas. . . “. Pouco depois no mesmo ano Leonid Brezhnev, secretáriogeral do Partido Comunista da URSS, afirmou: “Não há dúvida de que os povos das nações socialistas e os partidos comunistas têm e devem ter liberdade para determinar o ritmo do desenvolvimento de seus próprios países. Contudo, nenhuma de suas decisões pode prejudicar o socialismo em seus próprios países nem os interesses fundamentais dos demais países socialistas ou o movimento operário internacional que desenvolve ampla luta pelo socialismo. Isso significa que cada partido comunista é responsável não apenas perante o seu próprio povo, como também perante todos os países socialistas e perante o movimento comunista como um todo.” Em conseqüência, teria sido então fornecida “assistência militar à Tcheco-Eslováquia”. Como se pode observar por esta teoria os últimos vestígios da soberania estatal desaparecem, em favor dos interesses do comunismo. Na verdade, esta doutrina nada mais é do que .uma defesa dos interesses da URSS. Bretton e Chaudet salientam com tpda razão a semelhança entre a Doutrina Brezhnev e a Doutrina Johnson no sentido de que ambas visam a limitar a soberania dos Estados, uma em nome da defesa do socialismo e outra em nome da luta do anticomunismo.Esatdos

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